DOEAM 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 27 jul/2026 estado do amazonas

Número 35.749 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

Art. 1º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prazos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESPÉCIE: Termo de Cessão de Bens Moveis n° 01/2026-PGE

PARTES : Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado-PGE, e a SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS - SERFI.

OBJETO: O uso gratuito os bens móveis, classificados como servíveis, discriminados em lista anexa, que faz parte integrante do termo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , Manaus, 24 de julho de 2026.

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o Mapa Comparativo de Preços n.º 032/2026-GMAT/ PGE que consta na fl. 12 do Processo;

CONSIDERANDO a justificativa do parecer jurídico dispensável que consta nas fls.14/15, a presente contratação direta se enquadra na hipótese de dispensa de análise jurídica, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 173 do Decreto Estadual n.º 47.133/2023, por se tratar de contratação de pequeno valor para aquisição de bem comum;

CONSIDERANDO o Termo de Referência das fls. 16/24 do Processo; CONSIDERANDO a justificativa da contratação apresentada na fl. 17 do Processo;

CONSIDERANDO a Ata de Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE n.º 010/2026-FUNDPGE, que declarou a empresa A. J. L. MORAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 54.910.128/0001-11, vencedora do certame, por ter apresentado a proposta de menor preço;

CONSIDERANDO a regularidade institucional do processo administrativo n.º 01.01.011706.000070/2026-37 no sistema SIGED, que visa à aquisição de 01 (um) claviculário para armazenamento e organização de até 120 chaves, destinado ao controle patrimonial e operacional das chaves utilizadas pela Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM;

I - ADJUDICAR nos termos do Art. 71, IV, da Lei n.º 14.133/2021, o objeto do processo Administrativo n.º 01.01.011706.000070/2026-37 e HOMOLOGAR o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de licitação, fundamentado no art.75 inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, em favor da empresa abaixo qualificada:

Razão Social: A. J. L. MORAIS LTDA

CNPJ: 54.910.128/0001-11

Objeto Contratado: Armário de chaves (claviculário), com capacidade de 120 chaves

Valor Total: R$ 2.103,86 (dois mil cento e três reais e oitenta e seis centavos). Fica registrado, nos termos do art. 163 do Decreto Estadual n.º 47.133/2023, a adoção excepcional de formação eletrônica para este Registro de Dispensa de licitação (RDL), conforme justificativa técnica acostada aos autos às fls. 14/15 do Processo.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus/ AM, 24 de julho de 2026.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 281269

O SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais,

CONCEDER sete dias de férias à Servidora JACIQUARA TAVARES EDWARDS , matrícula nº 015.927-1 C, referente ao exercício de 2023, no período de 28/07 a 03/08/2026.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 23 de julho de 2026.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 281273

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 47.133, de 10 de março de 2023, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO o Mapa Comparativo de Preços n.º 035/2026-GMAT/ PGE que consta na fl. 27 do Processo;

CONSIDERANDO a justificativa do parecer jurídico dispensável que consta nas fls. 56/57, a presente contratação direta se enquadra na hipótese de dispensa de análise jurídica, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do art. 173 do Decreto Estadual n.º 47.133/2023, por se tratar de contratação de pequeno valor para aquisição de bem comum;

CONSIDERANDO o Termo de Referência que consta nas fls. 28/45 do Processo;

CONSIDERANDO a justificativa da contratação apresentada nas fls. 30/31 do Processo;

CONSIDERANDO a Ata de Dispensa de Licitação Eletrônica - DLE n.º 011/2026-FUNDPGE, que declarou a empresa IST INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 25.080.370/0001 07, vencedora do certame, por ter apresentado a proposta de menor preço; CONSIDERANDO a regularidade institucional do processo administrativo n.º 01.01.011706.000083/2026-06 no sistema SIGED, que a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de adequação da infraestrutura de rede lógica (cabeamento estruturado) e da infraestrutura elétrica de baixa tensão das instalações da Procuradoria do Estado do Amazonas no Distrito Federal - PEDF;

I - ADJUDICAR nos termos do Art. 71, IV, da Lei n.º 14.133/2021, o objeto do Processo Administrativo n.º 01.01.011706.000083/2026-06 e HOMOLOGAR o procedimento de Contratação Direta por Dispensa de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO