DOEAM 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

2 Manaus, segunda-feira, 27 de julho de 2026

licitação, fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em favor da empresa abaixo qualificada:

Razão Social: IST INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA CNPJ: 25.080.370/0001-07

Objeto Contratado: Empresa especializada para execução de serviços de adequação da infraestrutura de rede lógica (cabeamento estruturado) e da infraestrutura elétrica de baixa tensão das instalações da Procuradoria do Estado do Amazonas no Distrito Federal-PEDF

Valor Total: R$ 41.050,83 (quarenta e um mil e cinquenta reais e oitenta e três centavos).

Fica registrada, nos termos do art. 163 do Decreto Estadual n.º 47.133/2023, a adoção excepcional de formação eletrônica para este Registro de Dispensa de Licitação (RDL), conforme justificativa técnica acostada aos autos às fls.56/57. Art. 1º Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prazos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBPROCURADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus/ AM, 27 de julho de 2026.

Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas

Protocolo 281277

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Credenciamento e Implementação de Equipes de Estratégia Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) A COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS -CIR/ALTO SOLIMÕES/AM, na sua 44ª Reunião (ordinária), realizada no dia 19 de maio de 2026.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Seção III - Das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) e das Equipes de Saúde das Famílias Fluviais (ESFF) dos Municípios da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense, do Capítulo II - Das Equipes de Saúde da Família, disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 1 , de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 053/2026- COHC/CGFAP/DEAPS/

SAPS/MS , que dispõe sobre as orientações de solicitação de credenciamento de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, o qual informa o Fluxo para solicitação de credenciamento de novas equipes e mudança de tipologia foi informatizado e deve ser operacionalizado diretamente pela gestão municipal por meio do Sistema Gerencia APS, disponível na Plataforma e-Gestor APS;

Considerando que as necessidades em saúde da população são dinâmicas e as políticas públicas precisam se organizar para responder, ampliar e qualificar o acesso das populações ribeirinhas;

Considerando o Processo Nº 01.01.017101.018767/2026 - 50 , que trata do Credenciamento e Implementação de Equipes de Estratégia de Saúde da Família Ribeirinha I (ESFR) da Unidade Básica de Saúde Alcino Castelo Branco CNES; 2016966 - INE: 2565005 e Credenciamento e Implementação de Equipe de Estratégia Saúde da Família - Ribeirinha II (ESFR) - CNES: 2016966 - INE: 24687423 para o Município de Benjamin Constant/AM; Considerando a convocação para a reunião de CIR Nº 44ª/2026, realizada virtualmente no COSEMS-AM, na data do dia 19/05/2026, a qual reuniu os Gestores de todos os municípios que compõe a Regional do Alto Solimões, onde foi aprovada unanimemente por todos os Secretários presentes na reunião, o Projeto de Credenciamento de 02 (duas) Equipes de Estratégia Saúde da Familia Ribeirinha I e Ribeirinha II no município de Benjamin Constant/AM;

RESOLVE: Homologar o pleito do município de Benjamin Constant, conforme quadro a seguir:

Esta Resolução será publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, sem seus anexos, os quais poderão ser consultados no site www.saude.am.gov.br/cir/index.php;

Comissão Intergestores da Regional Alto Solimões, em Manaus/AM, 14 de julho de 2026.

Coordenadora da CIR Alto Solimões

Vice Coordenador da CIR Alto Solimões

HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CIR/ALTO SOLIMÕES-AM Nº 01/2026 datada de 14 de julho de 2026, nos termos do Decreto de 29 de maio de 2026, Diário Oficial nº 35712.

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 281261

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO