DOEAM 27/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor da alínea “c”, do inciso III, do art. nº 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização para prestação de assessoria ou consultoria técnica e auditorias financeiras ou tributárias, bem como o art. nº 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria tributária, previdenciária e fiscal, com ênfase na identificação, apuração, recuperação e compensação administrativa de créditos tributários, bem como na adequação de procedimentos internos e capacitação de servidores públicos;

CONSIDERANDO , que o NÚCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIÊNCIA , TECNOLOGIA E ARTES - NECTAR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.521.441/0001-90, já presta serviços desta natureza, e que seus preços são compatíveis com o mercado, e CONSIDERANDO por fim, o que mais consta no Processo nº 01.01.01310 1.000223/2026-80-SEAD, Parecer nº 1.933/2026-CTA/SEAD e Parecer Nº 715/2026-DJUR/CSC.

I - DECLARAR INEXÍGIVEL , nos termos do art. nº 74, III, “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o art. nº 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

II - ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade em favor do NÚCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIÊNCIA , TECNOLOGIA E ARTES - NECTAR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.521.441/0001-90, bem como o CONTRATANTE pagará ao contratado o valor de R$ 0,15 (quinze centavos) por cada R$ 1,00 (um real) recuperado em benefício do CONTRATANTE.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 27 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 281216

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Memo. n.º 0140/2026 - GEPES/SEAD, Resolve: CONCEDER , aos servidores abaixo relacionados, férias, férias transferidas por necessidade de serviço e para outra oportunidade pelo servidor, licença com atestado médico, licença t.r.e, e licença especial, MARÇO / 2026 , conforme períodos abaixo especificados:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO