DOEAM 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 30 de julho de 2026 15

do SEGUNDO CONVENENTE serão partilhados mediante repasse efetuado pelo PRIMEIRO CONVENENTE, após a dedução dos custos operacionais relativos ao sistema de processamento das infrações de trânsito, bem como dos descontos de 5% (cinco por cento) destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, nos termos do art. 320, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, e de 10% (dez por cento) destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/AM, conforme Lei Estadual nº 4.418, de 28 de dezembro de 2015, na proporção de 70% (setenta por cento) para o PRIMEIRO CONVENENTE e 30% (trinta por cento) para o SEGUNDO CONVENENTE. DA VIGÊNCIA: O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, existente o interesse público e desde que não haja manifestação em contrário, por escrito, por qualquer das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio tem fundamento no art. 25, §2º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, regendo-se, no que couber, pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à matéria e pelas cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.03.011210.005366/2026-97- DETRAN/ AM. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AM, em Manaus, 23 de julho de 2026.

Diretor-Presidente do De#281761#15#285271/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 281761

FAÇO SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele noticia tiverem que de acordo com a previsão legal constante do art. 24 da Lei Estadual n°2.794/03, NOTIFICO os Autuados abaixo discriminados que foi lavrado os seguintes Termos de Embargos, conforme descrição dos dados, tendo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa administrativa, contados a partir da publicação deste ato.

PROCESSO Nº01.01.030201.019291/2025-23 ; T.E.I Nº25.05.30-135246M -IPAAM - JOSE CARLOS PERUSSO; MOTIVO : Fica embargada toda área da propriedade não sendo permitida o descarte de qualquer natureza, bem como qualquer outra atividade, além das atividades de combate à incêndios e biorremediação (recuperação e descontaminação do solo; S03°02’9.5938/ W59°53’51.7157; 7,6055 ha; Manaus/AM.

PROCESSO Nº01.01.030201.000694/2026-80 ; T.E.I Nº25.09.29-082253HIPAAM - CLAUDEMIR ANSELMO BACKES; MOTIVO : Embargado em função do não cumprimento da legislação vigente e de acordo com o Auto de Infração Nº 25.09.28-114640R-IPAAM data: 27/09/2025. A ação de embargo visa permitir a recuperação da vegetação na área, ou seja, impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar condições adequadas para regeneração florestal na área, conforme art.108 do Decreto Federal n ⁰ 6514/08; S07 ° 31’46.7000/W63 ° 22’39.3000; 31,4452 ha; Canutama/AM. Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM em Manaus/AM, 28 de julho de 2026.

Diretor - Presidente<#E.G.B#281705#15#285215/>

ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2026, aprovado na Lei Orçamentária nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025 e em seus créditos adicionais. O DIRETOR - PRESIDENTE DO IPAAM , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da Lei nº 7.641 de 08 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou as modalidades do gasto, RESOLVE:

I - Alterar o Detalhamento da Despesa para o exercício 2026, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta Portaria;

II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) ;

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2026.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 30 de Julho de 2026.

Diretor - Presidente

30000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZOU para fins de concessão de diárias , conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337; 01.Roberta Guimarães Paes - Assessora, Felipe Rodrigo dos Anjos Cruz e Danielle Santos Sandoval - Colaboradores, Borba/Novo Aripuanã-AM, 02/08 a 09/08/2026, realizar vistoria/fiscalização técnica. 02.Edmar dos Santos Piris e Gustavo Henrique Ferreira Maia - Colaboradores, Rio Preto da Eva/ Itacoatiara/ Itapiranga/ São Sebastião do Uatumã/ Itapiranga-AM, 17/08 a 22/08/2026, realizar apoio em vistoria/fiscalização técnica. 03.Eduardo Jorge da Costa Silva - Gerente, Felipe Rodrigo dos Anjos Cruz - Colaborador, Parintins-AM, 17/08 a 28/08/2026, realizar apoio técnico em vistoria/ fiscalização. 04.Edmar dos Santos Piris e Michele de Oliveira Barroso - Colaboradores, Manacapuru-AM, 31/07 a 01/08/2026, auxiliar na realização de vistoria/fiscalização técnica. 05.Priscila Oliveira Marques - Colaboradora, André Luiz Correa Lobato - Assessor, Rio Preto da Eva-AM, 30/07 a 31/07/2026, auxiliar na realização de vistoria/fiscalização técnica. 06.Michel Arnt Pinheiro Marques - Colaborador, Humaitá-AM, 03/08 a 07/08/2026, realizar o transporte dos servidores do IPAAM. 29 de Julho de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

Publicada no DOE Edição: 35.737 de 09 de Julho de 2026 , pág. 21 , Poder Executivo - Seção II , referente ao deslocamento da colaboradora Maria Fernanda de Souza da Silva , Andréia Queiroz Sampaio e Liliane Martins Minhos onde se lê : Período: 15/07/2026 a 17/07/2026. Leia-Se: Período: 12/08/2026 a 14/08/2026. GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS , em Manaus, 29 de Julho de 2026.

Diretor - Presidente

Protocolo 281738

O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZOU para fins de concessão de diárias , conforme o Art. 4º do Decreto nº 26.337; 01.Maurilo Honorato da Costa - Motorista, Rio Preto da Eva-AM, 30/07 a 31/07/2026, realizar transporte dos servidores do IPAMM. 30 de Julho de 2026.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO N ° 010/2026 - IPAAM. PARTES: INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM x EMPRESA BRASILEIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT ; OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de CONVENIÊNCIA, CORRESPONDÊNCIAS, MARKETING DIRETO, com pacote PLATINUM (sem cota mensal) dispõe dos serviços de Conveniência, Correspondências, Marketing Direto, incluindo Carta Registrada AR, Carta Registrada e Carta Comercial, para atender as necessidades do IPAAM, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar de 28/07/2026 a 28/07/2031, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no PB. nº 010/2026, ambos constantes do processo, que se encontram rubricados pelas partes e integram o presente instrumento como se nele estivessem transcritos. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026 ; PROCESSO N.º 01.01.030201 .002963/2026-42 - IPAAM ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO