DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026

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III – avaliar as ações inscritas segundo os critérios estabelecidos no regulamento e nas orientações expedidas pela EGPCE; IV – solicitar, quando necessário, informações ou documentos complementares aos responsáveis pelas inscrições;

V – selecionar a ação que representará a Secretaria das Cidades no processo de concessão da Medalha e do Prêmio do Mérito Funcional de 2026; VI – elaborar ata ou relatório circunstanciado contendo o resultado da avaliação e a respectiva fundamentação; e

VII – encaminhar o resultado e a documentação pertinente à unidade responsável pela gestão de pessoas, para adoção das providências subsequentes. Parágrafo único. A Comissão deverá observar, em todas as suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, objetividade e transparência.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º A Comissão reunir-se-á sempre que convocada por seu Coordenador, observados os prazos do processo de seleção.

Art. 5º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros e registradas em ata ou documento equivalente. Art. 6º É vedada a participação, no processo de seleção de 2026, dos membros desta Comissão, na forma da regulamentação aplicável.

Art. 7º O exercício das atividades da Comissão será considerado serviço público relevante e não ensejará o pagamento de remuneração adicional, gratificação ou vantagem específica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Comissão será extinta após a conclusão dos trabalhos e o encaminhamento do resultado à unidade competente. Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário das Cidades, observada a regulamentação aplicável. Art. 10. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de julho de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2026 - IG: 1466950

PROCESSO Nº: 43001.003942 / 2026-90 - SCIDADES OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), para Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à INTERNET por banda 300 MBs, por meio da infraestrutura (CDC) da ETICE, pelo prazo de 12 (doze) meses para a Secretaria das Cidades do Ceará de acordo com o Documento de Especificação Técnica de TIC – DET. JUSTIFICATIVA: A contratação do referido sistema visa dar continuidade ao Serviço de INTERNET uma vez que não foi possível realizar novo Termo Aditivo ao contrato 024/CIDADES/2021, pois o mesmo não comporta mais um aditivo e sua vigência vai até o dia 23 de agosto de 2026. A ETICE é a empresa do Governo do Estado competente para fornecer os serviços de TIC aos órgãos e entidades da administração pública estadual de acordo com a Lei Nº 16.727 de 26 de dezembro de 2018, com o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei do Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação que confere à ETICE a exclusividade na prestação de soluções de tecnologia da informação. Atualmente, a INTERNET é uma ferramenta de apoio essencial para as atividades de gestão da Secretaria das Cidades – SCIDADES atendendo toda a demanda por tráfego de dados, tais como: acesso à internet, download, upload, acesso a banco de dados, acesso a sistemas, e-mails corporativos e outros serviços que também necessitam de acesso à internet. Assim, objetivando a continuidade imprescindível do acesso à Rede Governamental de Dados e a internet foi realizado o presente processo de contratação. Desta forma, a Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), para Serviços de fornecimento de link de dados com acesso à INTERNET por banda 300 MBs evitará a descontinuidade dos serviços, pois, a interrupção do contrato e a descontinuidade dos serviços acarretariam prejuízos significativos para a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará - SCIDADES comprometendo a comunicação institucional. PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 41.816,52 ( quarenta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100 001.04.126.421.20314.03.339140.1.500.9100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, incisos II e IX, da Lei Nº 14.133/2021, Decreto Estadual Nº 35.341, de 09 de março de 2023 e documentos que integram o Processo NUP Nº: 43001.003942/2026-90. CONTRATADA: ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ , inscrita no CNPJ sob o Nº: 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Considerando a autorização legal para contratação direta de empresas cuja criação tenha se dado com finalidade exclusiva nos termos do inciso IX, do art. 75, da Lei Nº 14.133/2021, e, ainda, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº 43001.003942/2026-90. RATIFICAÇÃO: APROVO E AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação de que trata o presente Termo. Fortaleza-CE, 24 de julho de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 004/2026 - IG: 1467340

PROCESSO Nº: 41001.001007 / 2026-63 - SCIDADES/ASCOU OBJETO: Contratação de inscrição para participação da Ouvidora da Secretaria das Cidades , Francisca Helena Nogueira Lima, no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores – ABO Nacional, a ser realizado no período de 17 a 19 de agosto de 2026, em Recife/PE, visando ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-profissional em temas relacionados à gestão de ouvidorias, governança, integridade, inovação, mediação de conflitos, participação social e fortalecimento institucional das ouvidorias públicas. JUSTIFICATIVA: A participação da servidora justifica-se pela necessidade de atualização e aperfeiçoamento técnico, considerando que o evento reúne especialistas e profissionais de referência para debater temas diretamente relacionados à atuação das ouvidorias públicas, tais como governança, integridade, inovação, inteligência artificial, indicadores de desempenho, mediação de conflitos e fortalecimento institucional. A capacitação propiciará a aquisição e a disseminação de conhecimentos, metodologias e boas práticas aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Ouvidoria da Secretaria das Cidades, contribuindo para o aprimoramento dos serviços prestados e para o fortalecimento da gestão pública. A participação no Congresso foi incentivada pela Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado do Ceará (CGE-CE), que, por meio de orientação dirigida aos órgãos e entidades estaduais, recomendou a avaliação do envio de representantes das ouvidorias setoriais aos eventos promovidos na área, reconhecendo a importância da qualificação contínua dos profissionais para o fortalecimento das ouvidorias públicas, o estímulo à participação social e a melhoria da qualidade dos serviços públicos. VALOR GLOBAL: R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.128.421.10617.03.339039.1.500.9100000. 0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, “ f’” da Lei nº 14.133/2021 e documentos que integram o Processo NUP Nº: 41001.001007/2026-63. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES , Avenida Paulista, 1842 - Conj. 155/158/178 - 15° andar CEP: 01310-945 - Torre Norte, Bela Vista – São Paulo, SP, inscrita no CNPJ nº 00.656.809/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando a documentação acostada aos autos e o atendimento dos requisitos legais para a contratação direta, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, APROVO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a contratação da Associação Brasileira de Ouvidores, para a realização da inscrição da servidora no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, nos termos das condições, justificativas e demais elementos constantes dos autos. Fortaleza-CE, 24 de julho de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

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Nº DO PROCESSO: 43001.003329/2026-72 - IG: 1467127 EXTRATO DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº011/CIDADES/2018

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 011/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 8.785.054,09 ( oito milhões