DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026

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SECRETARIA DO ESPORTE

PORTARIA Nº027/2026 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SILVIO CARVALHO MARQUES JÚNIOR , ocupante do cargo Assessor de Imprensa, matrícula nº 3000018-8, desta Secretaria do Esporte, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 23 a 24/07/2026, a fim de acompanhar a cobertura da inauguração da Areninha no Distrito de Taberuaba, concedendo-lhe 01(uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 134,43 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), no valor total de R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos, de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no DOE de 04 de abril de 2024, e suas alterações através da Portaria nº 143/2025, publicada em 19 de fevereiro de, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Genilson Guimarães Magalhães

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 045/2026 - PRÉ-RESERVA Nº1467018

PROCESSO Nº: 42001.001733 / 2026-49 Secretaria do Esporte OBJETO: Realização do projeto de desenvolvimento integral de 400 crianças e adolescentes do município de Horizonte-CE. JUSTIFICATIVA: O reconhecimento do esporte como canal de socialização positiva é atestado pelo crescente número de projetos esportivos destinados aos jovens das classes populares, financiados por instituições governamentais e privadas, motivados pela participação da coletividade em atividades atinentes ao desporto, cuja iniciativa busca promover o direito social de inclusão no esporte e lazer como exercício de cidadania. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.152.10859.3.335041.2.500.9100000.0.4.011040868 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, caput da lei Nº 14.133/21 c/c artigo 6º, §1º, da lei Nº 16.142 CONTRATADA: HORIZONTE FUTEBOL CLUBE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando o disposto nos autos do processo NUP 42001.001733/2026-49, fundamentado no caput do art. 74 da Lei n° 14.133/21, bem como no art. 6º, § 1º da Lei Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N° 045/2026, para a concessão de patrocínio ao Horizonte Futebol Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 06.252.967/0001-47, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos, na seguinte dotação orçamentária: 42100001.27.812.152.10859.3.335041.2.500.9100000.0.4.01-1040868. Signatário: Genílson Guimarães Magalhães - Secretário de Planejamento e Gestão Interna em exercício RATIFICAÇÃO: O Secretário da Secretaria do Esporte - SESPORTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina o artigo 74, da Lei n° 14.133/2021, considerando o parecer da Assessoria Jurídica e tudo o mais que consta do Processo NUP 42001.001733/2026-49, objetivando a concessão de patrocínio ao Horizonte Futebol Clube, inscrita no CNPJ 06.252.967/0001-47, conforme especificado na Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 045/2026, parte integrante destes autos, afigurando-se de que o procedimento encontra-se regularmente desenvolvido, para que produza os efeitos legais e jurídicos, vem RATIFICAR e HOMOLOGAR a Declaração de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 045/2026, determinando que se proceda à publicação do devido extrato. Signatário - Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de AUDITOR FISCAL, regido pelo Edital nº 001/2021, DOE de 21 de maio de 2021, considerando o resultado final pelo Edital n° 015/2021,DOE de 24 de janeiro de 2022 (retificado pelo Edital 007/2026 publicado em 08.04.2026), homologado pelo Edital nº 001/2022, DOE de 28 de janeiro de 2022, prorrogado através do edital nº 003/2022 - SEFAZ/CE, DOE de 23 de dezembro de 2022, e, considerando, também, a Decisão Judicial proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 3006100-69.2023.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, integrante da carreira de Gestão Tributária e Financeira - NS da Administração Fazendária do Estado do Ceará, estruturada pela Lei Complementar nº 371, de 16 de dezembro de 2025, com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse do candidato indicado no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante do Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE 31 DE JULHO DE 2026

Cargo: AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL

INSCRIÇÃO NOME COLOCAÇÃO 10000710 ALEXANDRE PINHEIRO E SILVA 9° (*)

(*)determinação judicial

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE 31 DE JULHO DE 2026

O candidato indicado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR-FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, para:

I- Apresentar os seguintes documentos:

a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 do Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021, e suas retificações;

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;

c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

e) cópia autenticada do Certificado de Reservista;

f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

• g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;

h) certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para residente no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

i) ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes.

j) documentos relativos à CE-PREVCOM: Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará. II – Ser informado a respeito da necessidade da realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará