DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº049/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21167

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: M. G. A. DE LIMA - ME , CGF nº 07.104.978-9 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21167 , com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2023 a 30/11/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 28 de julho de 2026.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº050/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21164

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: SMART COMERCIO E SERVIÇOS PERSONALIZADOS LTDA , CGF nº 06.720.907-6 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21164 , com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/05/2022 a 31/08/2024,, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 28 de julho de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº051/2026 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2026.21163

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os Art.. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ELISANGELA MARIA LAURENTINO DE HOLANDA NOGUEIRA 78011400363 , CGF nº 06.605.121-5 , através de seu dirigente ou responsável, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2026.21163 , com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, no período de 01/07/2021 a 31/12/2025, por motivo de FISCALIZAÇÃO DE DÉBITOS REGISTRADOS NO SITRAM. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 28 de julho de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 022/2026 - PRÉ RESERVA: 1466396

PROCESSO Nº: 19001.226631 / 2026-12 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR NO CURSO NO 15º CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE, CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO NO SETOR PÚBLICO . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação de servidores justifica-se pela relevância e aderência dos temas abordados às competências institucionais do órgão. A presente contratação decorre da necessidade de promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo das competências técnicas de servidor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ/CE, considerando a relevância estratégica das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Gestão da Execução Orçamentária, Patrimonial e Contábil – COPAC, especialmente no desenvolvimento, implantação e aperfeiçoamento da metodologia do Sistema de Custos do Estado e na execução das atividades relacionadas à contabilidade aplicada ao setor público, gestão patrimonial e qualidade da informação contábil. A participação no congresso permitirá atualização técnica, intercâmbio de experiências com especialistas nacionais, compartilhamento de boas práticas e incorporação de metodologias inovadoras aplicáveis às atividades institucionais desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda, especialmente quanto ao aperfeiçoamento da metodologia do Sistema de Custos do Estado e da qualidade das informações contábeis. Trata-se, portanto, de uma oportunidade estratégica de capacitação e atualização, plenamente compatível com as atribuições dos participantes e com os objetivos institucionais da Secretaria da Fazenda. VALOR GLOBAL: R$ 980,00 ( novecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001. 04.128.411.10056.03.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: INSTITUTO SOCIAL ÍRIS , inscrita no CNPJ sob o nº 10.282.714/0001- 93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº005/2026

PROCESSO Nº:19022.000258/2026-23 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 005/2026 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: INSTITUTO EUVALDO LODI – IEL/CE , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 07.084.577/0001-78, com sede e foro na cidade de Fortaleza/CE, situada na Avenida Barão de Studart, nº 1980 - Mezanino, Bairro Aldeota, CEP 60.120-024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso VII da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e art. 114 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: contratação de agente de integração para fins de seleção de estagiários para a CEARAPAR, abrangendo todas as etapas necessárias à efetivação e manutenção das relações de estágio em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), e demais normativos aplicáveis, bem como com as políticas internas da Companhia. A contratação abrangerá todas as etapas necessárias à efetivação e à manutenção das relações de estágio no âmbito da Companhia, incluindo, mas não se limitando, a divulgação das oportunidades, triagem e encaminhamento de estudantes, apoio à formalização dos Termos de Compromisso de Estágio e respectivos aditivos, acompanhamento documental, interlocução com instituições de ensino, controle de vigência, apoio a renovações e desligamentos, emissão de relatórios gerenciais e contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários. VALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da celebração do contrato na forma do art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica da CearaPar; Danadette Nunes Costa Souza, Superintendente do IEL/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 29 de julho de 2026.