DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026

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preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: O prazo de execução do objeto contratual será de até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 10.960,00 (dez mil, novecentos e sessenta reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, frete, seguro, instalação e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.04.122.421.10246.03.449052.1.500.9100000.0 (dotação 29521). DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado. A execução do contrato deverá ser acompanhada pela servidora Nathalye Gomes de Lima, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, CPF nº 056.805.434-27, matrícula 3000058-7, como GESTORA DO CONTRATO. A execução do contrato será fiscalizada pelo servidor Raimundo Felipe Moreira, Orientador de Célula/ CEFIN, CPF nº 050.834.703-30, matrícula 3000069-2, como FISCAL DO CONTRATO. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e José de Anchieta Costa Junior, O Moveleiro Cia Ltda.

Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260003

O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, CNPJ n°: 49.958.941/0001-21, localizada na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, em Fortaleza-CE, representada por sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. Marília Brindeiro da Silva, brasileira, inscrita no CPF nº: 916.816.773-34, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 52, IX, da Lei Estadual nº 16.710/2018, tendo em vista a Concorrência Nacional Eletrônica n° 20260003, Processo SUÍTE Nº 62000.000101/2026-85, que tem por objeto a “Construção da Casa da Mulher Brasileira, Tipologia II, no Município de São Benedito – Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.”; Considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/21; Considerando a publicação do resultado final da Concorrência Eletrônica Nº 20260003, Comprasnet nº 95022/2026, por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, no DOE do dia 24/07/2026; resolve HOMOLOGAR a presente Licitação , para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em favor da empresa GK ENGENHARIA LTDA ., com o valor total de R$ 6.520.687,25 (seis milhões, quinhentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavo. Fortaleza/CE, 29 de julho de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2026

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo NUP nº 62000.000096/2026-19, quanto à solicitação de pagamento referente aos serviços prestados no período de 1º a 24 de janeiro de 2026, no âmbito do Contrato nº 006/2022/SEM, celebrado com a Empresa SLS Terceirização de Serviços LTDA.; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao período acima indicado foram devidamente executados e atestados pela fiscalização contratual competente; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento da dívida; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 000162/2026/SEM/ASJUR, que apreciou a legalidade e possibilidade jurídica do reconhecimento da dívida; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 4.481,33 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), referente às diferenças de repactuação relativas ao período de 1º a 24 de janeiro de 2026, no âmbito do Contrato nº 006/2022/SEM, em favor da Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no exercício vigente, sob a seguinte classificação:(2026) 62100001.14.422.167.2 0492.03.339093.1.500.9100000.0 (dotação 1963385). Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 29 de julho de 2026. Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026

PROCESSO Nº: 61000.000087/2026-57 – Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará – SPA; OBJETO: Participação na política de desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas da Pesca e Aquicultura no Estado do Ceará, através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes; JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Chamamento Público, com fundamento no art. 16, §2º, da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, c/c o Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, haja vista que apenas o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, dentre as Organizações Sociais qualificadas e consultadas para atuação na área da Pesca e Aquicultura, manifestou interesse e atende ao escopo da contratação; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 16, §2º, da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c o Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025; ENTIDADE: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.867.567/0001-10. SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ – SPA, em Fortaleza-CE., 16 de julho de 2026.

Oriel Guimarães Nunes Filho

SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2024

I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024.; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA; III - ENDEREÇO: CENTRO DE EVENTOS – AVENIDA WASHINGTON SOARES, 999, PAVILHÃO LESTE – PORTÃO D EDSON QUEIROZ - FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: RADIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA EPP ; V - ENDEREÇO: RUA VINTE E CINCO DE MARÇO, Nº 149, CENTRO, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE NO ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, APLICÁVEL AO CONTRATO Nº 002/2024-SEPA/CE POR FORÇA DO REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 190 E 191 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO ORIGINAL; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 002/2024-SEPA/CE, BEM COMO A RENOVAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL PARA O NOVO PERÍODO DE VIGÊNCIA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO ORIGINAL E EM SEUS ADITIVOS ANTERIORES.; IX - VALOR GLOBAL: 68.250,72 (SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).; X - DA VIGÊNCIA: 12 MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS E RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 002/2024-SEPA/ CE E DE SEUS ADITIVOS ANTERIORES QUE NÃO CONFLITEM COM O PRESENTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 15 DE JULHO DE 2026.; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCEL SALES GIRÃO E LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELO.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO

Fortaleza, 15 de julho de 2026.