DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026

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ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias. VALOR GLOBAL: R$ 186.820,00 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos e vinte reais), pagos em conformidade com a cláusula oitava. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Lucília dos Santos Mercês.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435 REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2026 (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉMCIPP S/A)

I – DATA, LOCAL E HORA: 17 de abril de 2026, virtualmente, a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 14:00 horas. II – CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença de representantes única acionista, representando 100% (cem por cento) do quadro de acionista. III – PRESENTES: José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º, §1º, 2º , 3º e 4º, do Estatuto Social da ZPE Ceará, o Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros, a Sra. Rebeca do Carmo Oliveira e o Sr. Fabio Xavier Grandchamp, respectivamente Diretor Presidente, Vice-Presidente Financeira e Vice-Presidente Operacional da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, representando-a. Compareceram ainda o Diretor de Governança da ZPE CEARÁ, Sr. Luis Fernando Simões e o Diretor de Operações, Sr. Michel Mourão. IV – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele de Azevedo; Secretária: Simone Rocha Gonçalves Amorim. V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Apreciar e manifestar, com base no Art.8º, parágrafo 5º, inciso I inciso XXV e no Art. 8º, § 5º, inciso I do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição à Assembleia Geral ordinária referente ao relatório da Auditoria Independente: Relatório da Administração; Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025; 2. Apreciar e deliberar, com base no Art. 8º, § 5º, inciso V do Estatuto Social da Companhia, sobre a Proposição à Assembleia Geral Ordinária alusiva à proposta de Destinação do Lucro do exercício findo em 31 de dezembro de 2025. VI - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 3. Aprovar proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia para refletir a o aumento do capital social da ZPE CEARÁ, a teor do que dispõe o artigo 8º, parágrafo 5º, inciso IV de seu Estatuto Social. VII- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Considerando que as contas e Demonstrações Financeiras apresentadas foram previamente aprovadas pelos Conselhos de Administração, Fiscal, e pela Auditoria Independente, os representantes da acionista deliberaram que as contas e relatório da administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2025 restam aprovadas; 2. O Diretor de Governança da ZPE CEARÁ iniciou a apresentação sobre a proposta de destinação de lucro referente ao exercício 2025. Ao final, foi acatada, por unanimidade, a proposta de destinação de lucro a seguir: 2.1. Que parte do resultado constitua a Reserva de Incentivos Fiscais conforme trata o art. 195-A da Lei no 6.404/76, no montante de R$ 2.191.487,32 (dois milhões cento e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos); 2.2. A distribuição de dividendos, no valor de R$ 5.222.895,13 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos) em conformidade com o §2º do art. 202 da Lei nº 6.404/76, isto é, referente ao percentual de 50% do lucro líquido; 2.3. Que a companhia promova aumento de capital no montante de R$ 5.222.895,13 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), relativo ao saldo de 50% do lucro líquido de 2025, existente na Reserva de Lucros, em conformidade com o Parágrafo 1° do Art. 4° do Estatuto Social da Companhia. VIII- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 3. A Assembleia de Acionistas aprovou, por unanimidade, proposta de alteração do Estatuto Social da ZPE CEARÁ para refletir o aumento do capital social que será de R$ 22.006.921,15 (vinte e dois milhões seis mil novecentos e vinte e um reais e quinze centavos), com a integralização de R$ 5.222.895,13 (cinco milhões duzentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e treze centavos). IX – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por José Sérgio Fontenele Azevedo – Presidente da Assembleia e do Conselho de Administração da ZPE Ceará, e pela Secretária Corporativa, e na original, pelos representantes da única acionista, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Fabio Xavier Grandchamp. Confere com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 17 de abril de 2026.

Simone Rocha Gonçalves Amorim SECRETÁRIA CORPORATIVA José Sérgio Fontenele Azevedo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.128799/2026-78, nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.841, de 06 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de março de 2019, combinado com o artigo 6º, parágrafo único do Decreto de nº 33.328, de 31 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de outubro de 2019, RESOLVE reduzir de forma definitiva a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) ALISON HONORIO DE OLIVEIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) n° 48140513, de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Helder Nogueira Andrade SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

*** *** *** O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no NUP 22001.126752/2026-70, e de acordo com no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 RESOLVE exonerar a pedido, o(a) servidor(a) ANGELA CLAUDIA REZENDE DO NASCIMENTO REBOUCAS , que ocupa o cargo de Professor, matrícula n° 48262163, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 21 de Julho de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 28 de julho de 2026. Helder Nogueira Andrade

SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

PORTARIA COADM NÚMERO: 304/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.

VEICULO SEDUC