DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº104/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE , a viajar às cidades de Quixadá - CE, Farias Brito- CE e Icó - CE, no período de 27 a 31 de julho de 2026, com a finalidade de Acompanhar as obras conveniadas com esta agência (ADECE) , concedendo-lhes quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 28 de julho de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2022; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Açu, nº 47 – Alphaville Empresarial, CEP: 13098-335, Campinas/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, assim como o art. 134 do Regulamento de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e de execução do contrato nº42/2022 por mais 12 (doze) meses e repactuação do seu valor; IX - VALOR GLOBAL: R$ 515.448,35 (quinhentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: até o dia 04 de agosto de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Renata Nunes Ferreira - Representante legal da empresa.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 31/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS E LTDA . OBJETO: aquisição de 10 (dez) licenças do Power BI Pro , objetivando disponibilizar uma plataforma informacional a todos os níveis gerenciais, em especial aos gestores da diretoria e presidência, para que possam, a partir do acesso às informações estruturadas, tempestivas e online, serem assertivos nas suas tomadas de decisões. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2026/26033, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$9.090,00 (nove mil e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e José Virgílio Rocca De Almeida - representante legal da empresa. Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 33/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: A.R.L. NOGUEIRA-ME . OBJETO: Locação de Licença para Assinatura Digital (Docusign) , software de sistema que permite a assinatura eletrônica de documento com validade jurídica, com possibilidade de utilização através de interface web ou através de APIs, bem como o treinamento no referido software. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica nº 2026/26541, a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e processo administrativo NUP 56012.001383/2026-04; FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 03 de Agosto de 2026. VALOR GLOBAL: R$52.172,52 (cinquenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes - Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE e Arani Rildyson Lima Nogueira - Sócio na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, nº 3410, Andar 1, Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-165; IV - CONTRATADA: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/ CE – CEP: 62.674-906; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os art. 81, incisos V e VI, e §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Aditivo promove o reajuste dos valores relacionados aos materiais , mediante aplicação do índice IPCA acumulado no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, correspondente a 5,172370%, conforme memória de cálculo constante nos autos do processo, que gerou um aporte ao contrato no valor de R$ 64.748,76 (sessenta e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). O presente Aditivo consolida os efeitos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do SITRAMONTI, com número de registro no MTE CE000796/2025, que promoveu alterações de valores relativos ao salário base, cesta básica, vale alimentação e plano de saúde, pela qual se procedeu ao reequilíbrio dos valores contratuais relacionados aos itens da administração local, serviços regulares e serviços eventuais, que gerou um aporte ao contrato no valor de R$ 754.279,64 (setecentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Em face da necessidade da revisão para a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 01/2024, em razão da superveniência da Lei nº 14.973/2024, que instituiu a reoneração gradual da folha de pagamento e alterou a sistemática de incidência das contribuições previdenciárias patronais, impactando diretamente os custos da execução contratual, gerando um aporte ao contrato de R$ 34.764,13 (trinta e quatro mil e setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos). Em razão das alterações decorrentes do reajuste contratual, repactuação e revisão para a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro, o valor global do Contrato nº 01/2024 passa de R$ 12.824.750,66 (doze milhões e oitocentos e vinte e quatro mil e setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) para R$ 13.678.543,19 (treze milhões e seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), com vigência desde outubro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.678.543,19 (treze milhões e seiscentos e setenta e oito mil e quinhentos e quarenta e três reais e dezenove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 07/03/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de julho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu de Freitas Souza e Cláudio Jereissati Ary Brasil. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 37/2026

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP. CONTRATADA: FUTURA CLIMATIZAÇÃO E ENERGIA RENOVAVEL DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA . OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260007, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável