DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 31 de julho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a realização do Concurso Público destinado ao provi mento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista de Gestão Pública e de Analista de Planejamento e Orçamento, regulamentado pelo Edital nº 1 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2024, com Resultado Final divulgado por meio do Edital nº 10 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2024, retificado pelo Edital nº 11 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2024 e homologado por meio do Edital nº 12 – SEPLAG/CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de fevereiro de 2025; Considerando a ordem de classificação do Edital nº 20 – SEPLAG/CE de Reclassificação, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de maio de 2026, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR , em caráter sub judice, a CANDIDATA constantes no Anexo I deste Ato, em cumprimento à decisão judicial – processo nº 3046118-64.2025.8.06.0001, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, criado pela Lei nº 13.658 de 20 de setembro de 2005, pertencente ao Grupo Ocupacional de Atividade de Planejamento e Gestão – APG, com lotação na Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. A posse da candidata relacionada no Anexo I, ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação e na forma constante no Anexo II deste Ato, de acordo com o art 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO Cargo 5: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – Área de atuação: Planejamento e Orçamento Orientados para Resultados

A candidata relacionada no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (CGDEP), da Secretaria do Planejamento e Gestão, situada na Av Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, em Fortaleza – Ce, a partir da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 16:30 horas, a fim de tratar do procedimento relativo à Posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:

1) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no item 2 do Edital nº 001/2024, de 15 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 17 de abril de 2024, e suas retificações:

CARGO 5: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ORIENTADOS PARA RESULTADOS REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

• 2) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (RG, CNH, Carteira de Registro de Conselho de Classe);

3) Na hipótese de nacionalidade portuguesa, apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

• 4) Original e cópia autenticada do Título Eleitoral e Certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

• 5) Original e cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

• 6) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas;

• 7) Original e cópia autenticada comprovante de residência atualizado;

• 8) Original e cópia autenticada CPF e PIS/PASEP;

• 9) Comprovante de Titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco do Bradesco (se já possuir conta); 10) Original e cópia autenticada Certidão de Casamento/União Estável, se houver;

11) Original e cópia autenticada Certidão de Nascimento do(a) filho(a), se houver;

12) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge com dados, até a data da posse; 13) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará;

14) Apresentar certidões negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há 90 dias. 15) Certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado a CPF da Delegacia da Receita Federal OU Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV.BR/REDESIM

Agendamento na Receita: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/ REDESIM: https://consultacnpj.redesim.gov.br/minhas-empresas 17) Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis; ser comerciante, conforme preceitua o Art. 193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974;

18) Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente;

19) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com investidura no cargo de opção no Concurso; 20) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Exercício 2025);

• 21) Currículo atualizado;

• 22) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);

• 23) Apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela CGDEP/CEGEP.

24) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse. A Candidata será encaminhada à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada, e retornará à Célula de Gestão de Pessoas da SEPLAG para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM.

A realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas da candidata, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, 60822-500. a) Hemograma Completo, com plaquetas;

b) Glicemia em jejum;

c) Ureia e Creatinina;

d) TGO e TGP;

e) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; f) Raio X do tórax em PA e perfil, com Laudo;