DOE 31/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº140 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 47001.024705/2025-32 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº27/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, AUGUSTA BRITO DE PAULA e o MUNICÍPIO DE ACOPIARA , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.847.379/0001-19, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Avenida Paulino Félix, 362 – Centro, Acopiara/CE, CEP nº 63.560-000, representado por seu Prefeito, Francisco Vilmar Félix Martins, resolvem firmar o presente Convênio, através do Processo Administrativo nº 47001.024705/2025-32.. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a realização de ações conjuntadas voltadas à implantação de um CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS no território municipal, compreendendo a construção da unidade pelo Estado, através da SPS, e, posteriormente, a assunção da gestão, manutenção e funcionamento do equipamento pelo Município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d) na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber; e) no Contrato de Empréstimo nº BR-5848/OC-BR, e seus anexos, celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 60 (sessenta) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS : Augusta Brito de Paula Secretária da Proteção Social – SPS e Francisco Vilmar Félix Martins Município de Acopiara/CE.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20260006/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o artigo 1º, § 3º da Lei 14.133/2021, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa CAUÍPE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA , com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 3.537.793,60 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Fortaleza, 28 de julho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de julho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº310/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem da SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de participar da formação sobre a Metodologia RNR, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, § 1º do art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de julho de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº310/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 016/2025 - NUP 47011.002875/2026-28 - IG: 1467347000

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: K.G. CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ nº 10.922.543/0001-10, situada na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Boa Vista, CEP 60.867-670, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os arts. 105 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Cláusula Quarta do Contrato nº 016/2025, as orientações contidas no Parecer Jurídico nº 165/2026 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº016/2025 , com vistas à prorrogação de sua vigência por mais 12 (doze) meses, bem como à consequente renovação dos créditos orçamentários necessários à continuidade da execução contratual. VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, renovam-se os créditos orçamentários, correspondente ao valor mensal estimado em R$ 41.304,48 (quarenta e um mil, trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor global de R$ 495.653,79 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 016/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 24 de julho de 2026, com término previsto para 23 de julho de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21769 – 47100004.08.243.163.10909.03.449039.1.5009100000.0 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 016/2025, não expressamente modificadas neste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente; MARIA CANILDES VIEIRA SALES - K.G. Construções LTDA; BIANCA ADERALDO LOBO - Gestora do Contrato; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2024

I - ESPÉCIE: DÉCIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/SRH/CE/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP nº 60.810-700, em Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, no parecer jurídico da ASJUR/SRH, na análise da técnica da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, bem como no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo NUP 29001.001038/2026-19; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo com repercussão financeira do Contrato nº06/SRH/CE/2024 , cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender às necessidades das áreas de asseio e conservação, motorista, motoqueiro e informática da Secretaria dos Recursos Hídricos; IX - VALOR GLOBAL: O