DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de julho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | Caderno 3/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA N°307/2026 – SEAS TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 287/2026 – SEAS O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 47011.004282/2026-04, referente à designação de pessoal; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº287/2026 – SEAS , datada de 14 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de julho de 2026, que designou o Sr. DOMINGOS EVANGELISTA NETO para responder pela Coordenadoria Administrativa Financeira - COAFI durante o período de férias da Sra. CARLA MANUELA VIEIRA COSTA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de julho de 2026. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): IZAU DA SILVA SANTOS , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3002177-0. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 17 de julho de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 13 de novembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.004404/2026-54. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº 3002424-9 e IZAU DA SILVA SANTOS, Socioeducador, matrícula n° 3002177-0. Fortaleza, 24 de julho de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO Nº47011.004159/2026-85

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima mencionado, referente ao Ressarcimento de Décimo Terceiro Salário dos servidores que tiveram seus contratos de trabalho rescindidos e/ou foram exonerados de cargo em comissão durante o mês de junho de 2026; CONSIDERANDO que existe valor pendente de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o montante de R$ 7.446,96 (sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado para com os SERVIDORES listados à fl. 004 do processo supracitado; Art. 2º A despesa decorrente do presente reconhecimento de dívida correrá por conta de dotação orçamentária 47100004.08.122.163.21059.03.319094.01.5009100000.0; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/ CE. Roberto Bassan Peixoto. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº078/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO , (além do expediente normal, sábados, domingos e feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV 1699; S-10 de placas PMT 7307 e JHW8B62; ETIOS placa PMB 3706; SANDERO de placa HYP 6056; FIAT CRONOS de placas SAR4H90, OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60 e SAQ0A90, durante os meses de agosto e de setembro de 2026. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 15 de julho de 2026.

Francisco das Chagas Vasconcelos Júnior DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº086/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no NUP 29032.000782/2026-39, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO HOILTON ARARIPE RIOS , ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL, matrícula nº 3000039-0, desta Fundação, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 04 a 07/08/2026, a fim de participação no “53º Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública (SECOP)”, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), concedendo-lhe 03(três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 2.036,16 (dois mil, trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor total de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FOR/BRASILIA/FOR, no valor de R$ 5.534,84 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.958,84 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 1º; § 1º do art. 2º; art. 12º; art. 14º, classe II do anexo I e classe I do anexo III do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024 e portaria 09/2026-SEPLAG, D.O.E de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 28 de julho de 2026.

Francisco das Chagas Vasconcelos Júnior DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2025/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA JLV LTDA . V – ENDEREÇO: RUA THOMAS EDISON, Nº 1387, PAVIMENTO 2; BAIRRO: ITAPERI; CEP.: 60.874-170; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016, no art. 69, itens 6 e 13, do Regulamento de Licita-