DOE 30/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº139 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2026

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ções e Contratos da Cogerh – 2022, no item 4.3 da Cláusula Quarta do Contrato nº 087/2025/Cogerh e nos elementos constantes do Processo Administrativo NUP 29012.005376/2026-09. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 087/2025/Cogerh, cujo objeto é a construção da passarela sobre a estrutura vertente da Barragem Tijuquinha, localizada no Município de Baturité/CE. IX - VALOR DO ADITIVO: O presente aditivo não tem repercussão financeira. X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 1 (um) mês, o prazo de execução do Contrato nº 087/2025/Cogerh, contado a partir de 13/07/2026, data do seu término, passando a encerrar-se em 13/08/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 087/2025/Cogerh, ora aditado. XII – DATA: 13/07/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Tercio Dantas Tavares, João Ricardo Filgueiras Rios/CONTRATANTE e Yara Raquel Lira do Vale/CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2026/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: R&P VIAGENS E EVENTOS LTDA . V – ENDEREÇO: RUA 14, Nº 441, SALA A; BAIRRO: JEREISSATI I; CEP.: 61.900-250; MARACANAÚ-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 83, item 2, “a” e item 4, do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH – 2022, no art. 81, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.303/2016, na justificativa apresentada pela Gerência de Gestão Participativa – GEPAR às folhas 46/47, na anuência da Contratada às fls. 48/49, bem como tudo o que consta no Processo NUP 29012.005552/2026-02, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativo ao contrato nº037/2026/ COGERH , o qual tem como objeto a prestação dos serviços de apoio logístico para viabilizar a participação nas Reuniões do Colegiado Coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas e nas Reuniões do Comitê de Bacia Hidrográfica do Parnaíba – CBH Parnaíba, correspondentes ao Grupo 1,2 e 6 do Pregão Eletrônico nº 20260005. IX - VALOR DO ADITIVO: Será acrescido ao Contrato nº 037/2026/COGERH valor de R$ 1.829,20 (mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), que equivale a 2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) do valor atualizado do contrato, passando o valor do contrato de R$ 64.266,00 (sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais) para R$ 66.095,20 (sessenta e seis mil e noventa e cinco reais e vinte centavos). X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura até 23/06/2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 037/2026/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 24/07/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Lincoln Freire Apoliano / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 045/2026/COGERH

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: SABOR E EVENTOS LTDA ; Av. Nova do Contorno, Nº 5800, Sala B; BAIRRO: PIRES FAÇANHA; CEP.: 61.775-510; EUSÉBIO-CE. OBJETO: O objeto Do presente instrumento é a prestação dos serviços de apoio logístico e de instrutor(a) para a realização das Capacitações dos 12 (doze) Comitês de Bacias Hidrográficas do Ceará, das Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos e do Fórum Cearense de Comitês de Bacias, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos correspondentes ao Grupo 1 do Pregão Eletrônico nº 20260002, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20260002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 991.932,00 (Novecentos e noventa e um mil, novecentos e trinta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; ANTÔNIA CLEIDE DIOGENES SALDANHA / CONTRATADA.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

PORTARIA Nº007/2026 - A SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 16.710 de 21 de dezembro de 2018, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 16, do Decreto nº 36.198, de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Art. 1º Designar VERIDIANA GROTTI SOÁREZ , Secretária Executiva de Assuntos Paradiplomáticos e Relação com a Sociedade, para responder, interinamente e cumulativamente, pelo Cargo de Secretária das Relações Internacionais, em substituição à titular, em virtude de Missão Internacional à China no período de 30 de julho de 2026 a 07 de agosto de 2026, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem percepção de valores adicionais. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, em Fortaleza, 27 de julho de 2026. Roseane Oliveira de Medeiros

SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº3378/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG no 97002343285 –SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o no 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e em consonância com a manifestação da área técnica, amparado pelo Princípio da Autotutela contida na Súmula N.º 473 do STF, onde é possível a administração pública rever seus próprios atos, revogando-os em decorrência do mérito administrativo, RESOLVE: REVOGAR a MULTA aplicada anteriormente, cujo foi aplicada em 30% (trinta por cento) sobre o empenho, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) por meio da Portaria n° 5069/2025, publicada no D.O.E em 09/09/2025, tendo em vista a alteração da porcentagem da multa, com base no art. art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 será realizada uma nova aplicação de multa reduzida em 5% (cinco por cento) sobre o valor do empenho, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) à empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71, estabelecida na Av. Capitão Hugo Bezerra, nº 181, CEP 60.862-730, Bairro/Distrito Barroso, Fortaleza/CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.033467/202551, quanto ao fornecimento dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2025NE005973, emitida em 10/04/2025, oriunda da Dispensa de Licitação nº 70/2025, Contrato nº 220/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 157, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

*** *** * PORTARIA Nº3389/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA , à empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA** , inscrita no CNPJ sob o nº 01.722.296/0001-17, estabelecida na Av. Presidente Costa e Silva, n° 2382, Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60.752-694 em decorrência da inadimplência apurada no NUP