DOE 29/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº138 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2026

130

PORTARIA Nº3031/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Revogar a Portaria de Multa nº1644/2026 , publicada no D.O.E em 27/04/2026, em nome da empresa CEQUIMICA LICITACOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº23.453.855/0001-73 e Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CEQUIMICA LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº23.453.855/0001-73 , estabelecida na R DOUTOR JOSE LOURENCO, N°3360, Complemento: LOJA A, CEP: 60.115-282, BAIRRO/DISTRITO: JOAQUIM TAVORA, FORTALEZA-CE , em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.003057/2026-66 , quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado nas Notas de Empenho de Despesa nº 2025NE034711, emitida em 03/12/2025 e 2025NE036784 emitida em 12/12/2025, oriundas da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2025/12186 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 20240990. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 19 de junho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3033/2026 - 1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNADA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.038181/2026-42 (Suite), Resolve autorizar o afastamento do servidor MARILUCE DANTAS SOARES , matrícula nº 015207-1-7, Assistente Técnico Superintendência da Região de Saúde de Fortaleza da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 21 a 27 de junho de 2026, a fim de que a mesma possa viajar à cidade de São Luís - Maranhão, com o objetivo de participar do 17º CONGRESSO INTERNACIONAL DA REDE UNIDA, concedendo-lhe 6,5 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor de R$2.520,96 (dois mil, quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos), acrescido de 35%(trinta e cinco por cento), correspondente a R$882,34 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), mais ajuda de custo no valor de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$3.791,14 (três mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos), em conformidade com o Decreto nº. 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III e a Portaria 9/2026 - SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de junho de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº3169/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 24001.053377/2026-67 (Suite), Resolve autorizar o afastamento do servidor EVERTON PAULO HOMEM DE LAVOR , matrícula nº 300040-5-1, Assessor Especial da Secretaria Executiva de Atenção à Saúde e Desenvolvimento Regional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 29 de junho a 1° de julho de 2026, a fim de que o mesmo possa viajar a cidade de Brasília/DF, com o objetivo de participar do Seminário Final do Projeto Fortalecimento da Função Gestora das Secretarias Estaduais de Saúde na Consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) – FORTALECE SES, concedendo-lhe ajuda de custo no valor de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o Decreto no. 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III e a Portaria 9/2026 - SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº3220/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, portadora do RG nº 97002343285 – SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 639.261.213-00, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 210,78 (duzentos e dez reais e setenta e oito centavos), à empresa WERNE TECH INFORMATICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 33.479.392/0001-72, estabelecida na: Rua São Roberto, n° 26, bairro Novo do Camelo, Camaragibe/Ce, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.107354/2025-07, quanto ao fornecimento dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 3151/2025, emitida na data 16/09/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 2026/4728 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 2024/0016. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 03 de julho de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3256/2026.

ALTERA O NÚCLEO ESTADUAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE - NESP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº059/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso XVI da Lei nº 8.080/90, que estabelece como competência e atribuições comuns dos entes federados, a elaboração de normas técnicas científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde; CONSIDERANDO o disposto no art. 17, inciso XI da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que compete à direção estadual do SUS estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações de serviços de saúde; CONSIDERANDO a Política Nacional de Humanização 2003 que preconiza a indissociabilidade entre atenção e gestão, fundamentada no reconhecimento do usuário e sua rede sociofamiliar corresponsáveis pelo cuidado de si pelo fortalecimento da assistência segura; CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), cujo objetivo geral é contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional; CONSIDERANDO a RDC DA ANVISA Nº 36 DE 25 DE JULHO DE 2013, que institui ações para segurança do paciente nos serviços de saúde; CONSIDERANDO PORTARIA Nº2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 Institui ações para segurança do paciente e propor medidas para reduzir os riscos e diminuir os eventos adversos no âmbito da atenção primária; CONSIDERANDO a Portaria de consolidação nº 2 de 2017 e a necessidade de incorporar o princípio da equidade na promoção da segurança do paciente, reconhecendo as diferentes vulnerabilidades sociais, étnicoraciais, de gênero e de condições de saúde, com vistas à redução de riscos e iniquidades na assistência; CONSIDERANDO a prioridade da segurança do paciente em serviços de saúde na agenda política dos Estados Membros da Organização Mundial de Saúde (OMS) e Resolução aprovada durante a 72ª Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2019, adotou a resolução WHA72.6, reconhecendo a segurança do paciente como uma prioridade global de saúde; CONSIDERANDO a Portaria nº 059/2024, que instituiu o Núcleo Estadual de Segurança do Paciente - NESP no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e dá outras providências, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Integrado para a Segurança do Paciente 2026-2030 da ANVISA, que preza pela resiliência dos sistemas de saúde e integração de riscos; CONSIDERANDO a Lei nº 15.378/2026 e Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde que tem como objetivo garantir uma assistência centrada na pessoa com respeito fundamental aos direitos dos usuários e incentivo a sua participação ativa no cuidado; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 11.527, de 9 de junho de 2026 que tem como finalidade promover o cuidado seguro de qualidade, equitativo, longitudinal, integral, territorializado e orientada às Redes de Atenção à Saúde; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.050855/2026-87. RESOLVE: