DOMCE 05/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4024

Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

RESOLVE

Art. 1º - EXONERAR a Sra. JULYA MARIA BARBOSA PEREIRA, CPF: 094.614.073-19 , ocupante do cargo de CHEFE SETORIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 04 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 2C883E9D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº640/GP/2026

interessados para que se cumpram as formalidades administrativas necessárias.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 04 de agosto de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 36C7A5B9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 641/GP/2026.

PORTARIA Nº 641/GP/2026

DECLARA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA MARIA GOMES PEREIRA, APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE NO PRAZO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 37, incisos II, IV e XVI, da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 518/2023),

PORTARIA Nº640/GP/2026

NOMEIA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR GERAL DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEIS, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO PAULO FURTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS,...

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Mauriti, que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para nomear e exonerar servidores para os cargos de provimento em comissão em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.311/2015, e suas posteriores alterações, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Mauriti, dispondo sobre a criação, organização e funcionamento dos órgãos e entidades municipais, bem como sobre os cargos e funções necessários para a implementação das políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva do quadro permanente da Administração Pública Municipal, regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, organizado pela Universidade Regional do Cariri – URCA;

CONSIDERANDO que o resultado final do referido Concurso Público foi devidamente homologado em 20 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 608/GP/2026, de 14 de julho de 2026, por meio da qual foi nomeada a candidata MARIA GOMES PEREIRA , CPF nº 058..-97, para o cargo de Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental ;

CONSIDERANDO que o art. 2º da Portaria nº 609/GP/2026 estabeleceu que a posse deveria ocorrer mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, no prazo previsto no Edital de Comparecimento ao Edital de Convocação nº 07/2026 – PMM, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de provimento, em conformidade com o disposto no § 6º do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023;

CONSIDERANDO que, regularmente convocada, a candidata não compareceu para assinatura do Termo de Posse dentro do prazo legal e editalício, inviabilizando o aperfeiçoamento da investidura no cargo público;

RESOLVE

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1° NOMEAR o Sr . CICERO NATANAEL JANOCA DE SOUZA CPF: 057.158.283-41 , para ocupar o cargo de CHEFE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e demais departamentos

Art. 1º Fica declarado sem efeito , nos termos do § 6º do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023, o ato de nomeação da candidata MARIA GOMES PEREIRA , CPF nº 058..- 97, para o cargo de Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental , constante da Portaria nº 608/GP/2026, de 14 de julho de 2026, em razão do não comparecimento para assinatura do Termo de Posse no prazo legal e editalício.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61