DOMCE 05/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4024

Art. 61 . São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do ―caput‖ deste artigo.

Art. 62 . Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 63 . Poderá ser incluído no orçamento anual para o exercício financeiro de 2027, fixação para o custeio de despesas com cartório, concessão de refeições e doações.

§ 1° . As refeições e lanches, quando necessários-inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas administrativas, com membros da edilidade municipal, secretários e servidores públicos municipais.

§ 2° . As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com controle e acompanhamento da Assistência Social, através de processo devidamente formalizado.

Art. 64 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 13 de julho de 2026.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal De Quixelô/CE

ANEXOS E PRIORIDADES

AÇÕES - 2027

0101 - CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

Ações Legislativas - Custeio Administrativo

0201 - GABINETE DO PREFEITO

Apoio as Ações de Segurança Pública e ao Poder Judiciário Convênios de Cooperação Técnica com Entidades Públicas e Privadas Gabinete do Prefeito - Custeio Administrativo Manutenção dos Serviços de Divulgação e Promoção do Município

0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Contribuição para Formação do PASEP Gerenciamento da Dívida do Município Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento - Custeio Administrativo

Promoção do Acesso da População ao Mercado de Trabalho Qualificação e Capacitação dos Recursos Humanos

0401 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Agentes Comunitários de Saúde - Gestão do Programa Atenção Básica de Saúde - Custeio de Atividades Vinculadas Centro de Atenção Psicossocial - Manutenção do Programa Construção de um novo CAPS

Fundo Municipal de Saúde - Gestão Administrativa Implantação de Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional

Manutenção da Assistência Farmacêutica Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde do Município

Manutenção das Atividades nas Unidades Básicas de Saúde Manutenção do Atendimento Ambulatorial e Hospitalar Manutenção do Programa das Academias da Saúde Manutenção do Programa Saúde na Escola Prevenção e Combate a Epidemias e Pandemias Programa de Melhorias Sanitárias - Ministério da Saúde - Funasa - Município

Reforma e Ampliação de Pontos de Apoio das Unidades Básicas de Saúde Transferências a Consórcios Públicos na Área de Saúde Unidades Básicas de Saúde - Construção Ampliação e Reforma

0501 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Apoio a Eventos Culturais nas Escolas da Rede Básica de Ensino Apoio e Incentivo ao Ensino Médio Aquisição de Fardamento para Alunos da Educação Básica Construção, Reforma ou Ampliação de Escola no sítio Faé Construção, Reforma ou Ampliação de Escola no sítio Jiqui Equipamentos Públicos do Ensino Fundamental - Construção, Ampliação e Reforma

Execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Formação Continuada dos Profissionais de Educação Pública Fundo Municipal de Educação - Custeio Administrativo Implantação do Programa Educação Financeira na Escola Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Manutenção do Programa de Erradicação do Analfabetismo - Brasil Alfabetizado

Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Infantil Programa Vai e Vem Universitários Transferências a Consórcios Públicos na Área de Educação

0502 – FUNDEB

Atendimento Educacional Especializado - Custeio Administrativo FUNDEB 30 Atendimento Educacional Especializado AEE - Gestão de Pessoal FUNDEB 70

Construção, ampliação e reforma das Escolas da Rede Básica de Ensino Fundamental - FUNDEB 30 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas da Rede Básica de Ensino Infantil - FUNDEB 30

Educação de Jovens e Adultos - Custeio Administrativo FUNDEB 30 Educação de Jovens e Adultos EJA - Gestão de Pessoal FUNDEB 70 Educação Infantil Creches - Custeio Administrativo FUNDEB 30 Educação Infantil Creches - Gestão de Pessoal FUNDEB 70 Educação Infantil Pré Escola - Gestão de Pessoal FUNDEB 70 Educação Infantil Pré-Escola - Custeio Administrativo FUNDEB 30 Ensino Fundamental - Custeio Administrativo FUNDEB 30 Ensino Fundamental - Gestão de Pessoal FUNDEB 70

0601 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Bloco da Proteção Social Básica Bloco da Proteção Social Especial Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social Fortalecimento do Controle Social CMAS Gestão Administrativa do FMAS Gestão de Benefícios Eventuais Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Gestão Descentralizada do Suas - IGD SUAS

Implantação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social Manutenção do Conselho Tutelar Manutenção do Programa Conta com a Gente Primeira Infância no Suas - Programa Criança Feliz Reestruturação e Recuperação de Equipamentos da Assistência Social

0602 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Programa Jovens do Futuro

0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Construção de Rotatórias e Pavimentação do Entorno do Município de Quixelô

Construção do Centro de Eventos de Quixelô Construção e Ampliação de Adutoras

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos Construção, Recuperação e Manutenção de Estrada Vicinais

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79