DOMCE 04/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4023

ATENÇÃO!!! As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

ATENÇÃO!!! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria de Cultura e Turismo de Várzea Alegre, para o e-mail: [email protected], que deve ser apresentado por meio do ANEXO VI deste Edital , no prazo de 3 (três) dias úteis - após a publicação do resultado.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal no endereço: www.varzeaalegre.ce.gov.br

ATENÇÃO!!! Após essa etapa, não caberá mais recurso.

8. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital , de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Culturae Turismo,contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

ATENÇÃO!!! O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até dois dias após a convocação oficial feita pela Secretaria de Cultura - sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

Recebimento dos recursos financeiros

Após a execução do objeto correspondente ao Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada pelo proponente no ato da habilitação , em desembolso único ou em parcelas.

Atenção!!! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Monitoramento e avaliação realizados pelo Secretaria Municipal de Cultura

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos resultados, assim como a prestação de informação administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023, que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

DISPOSIÇ ES FINAIS

10.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa. Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

10.2 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis na plataforma: mapacultural.varzeaalegre.ce.gov.br

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na plataforma do mapacultural.varzeaalegre.ce.gov.bre nas mídias sociais oficiais no site: www.varzeaalegre.ce.gov.br.

10.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail:www.varzeaalegre.ce.gov.bre telefone(88) 99746-5762.

Os casos omissos ficarão a cargo daSecretaria Municipal de Cultura e Turismo de Várzea Alegre.

10.4 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até dia 24 (vinte e quatro) de agosto do ano de 2026.

10.5 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Formulário de Inscrição

Anexo II - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo III - Declaração étnico-racial Anexo IV - Declaração PCD Anexo V - Termo de Execução Cultural; Anexo VI - Formulário de interposição de recurso

Várzea Alegre, 03 de agosto de 2026.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu, ___, CPF nº____, RG nº ________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO V

www.diariomunicipal.com.br/aprece 100