DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 7BBFD5AA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0031, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 0031, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

DESIGNA REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE PARA ATUAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA EQUIPADH+ – KIT EQUIPAGEM PARA CONSELHO TUTELAR, DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no

uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a abertura do prazo para adesão à Política de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Programa EquipaDH+ – Kit Equipagem para Conselho Tutelar, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, conforme Ofício Circular nº 035/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA/CE;

CONSIDERANDO a necessidade de indicar representante oficial do Município para realizar o cadastro, acompanhar o procedimento de adesão e praticar os atos necessários perante o sistema do Programa; DECRETA :

Art. 1º. Fica designado o Sr. LUÍS LEONARDO ALVES DOS SANTOS como representante oficial do Município de Acopiara perante o Programa EquipaDH+ – Kit Equipagem para Conselho Tutelar, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC.

Art. 2º. Compete ao representante designado:

I – realizar o cadastramento e acesso ao sistema do Programa EquipaDH+;

II – efetuar a solicitação de adesão do Município;

III – anexar documentos e prestar informações necessárias à instrução do processo;

IV – acompanhar a tramitação da solicitação e adotar as providências administrativas necessárias junto aos órgãos competentes;

V – praticar os demais atos indispensáveis ao fiel cumprimento das finalidades previstas neste Decreto.

Art. 3º. A presente designação não implica criação de cargo, função gratificada ou remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, aos 05 dias do mês de agosto de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara/CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: C891E1A0

6,15% (seis vírgula quinze pontos percentuais). Dotações Orçamentárias: 08.01 12 361 1201 1 019 – Construção Reforma e Ampliação de Unidades Educacionais Ensino Fundamental - FUNDEB; elemento de despesa: 4.4.90.51.00, sub elemento de despesa: 4.4.90.51.91, fonte de recursos: 1542000000; 1540000000; 1500100100. Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (REFORMA DA ESCOLA E.E.F ESCOLA JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO), DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA SEINFRA E SINAPI VIGENTE (AMBAS COM DESONERAÇÃO), CONFORME PROJETO BÁSICO EM ANEXO A ESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. Data de assinatura do contrato: 29 de julho de 2026. Do prazo de vigência: 12 (doze) meses. Signatários: MARIA IVANIA DE ARAUJO FERREIRA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO/ DIEGO VENÂNCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO Representante legal.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 03CD84B7

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0339, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 0339, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Exonera, a servidora que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a servidora abaixo discriminada, ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º. Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de agosto de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , 05 de agosto de 2026.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 170380AD

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0340, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

PORTARIA Nº 0340, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.07.29.01

Exonera, a servidora que indica e dá outras providências.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.07.29.01

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato nº 2026.07.29.01. Órgão Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: DAGY CONSTRUÇÕES E URBANISMO LTDA - CNPJ: 33.313.191/0001-09, representado por DIEGO VENÂNCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO. Valor Global R$ 367.604,52 (trezentos e sessenta e sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com percentual de desconto de

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a servidora abaixo discriminada, ocupante de cargo em comissão integrante da estrutura organizacional da

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2