DOMCE 06/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4025

de junho de 1993, Celebram o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato Administravo acima citado, oriundo do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.08.22.2.

O Termo de Rescisão Amigável reger-se-á com base no art. 79 da Lei 8.666/93, que aparece da seguinte forma: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

[..]

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Conforme escreve Hely Lopes Meirelles, “ a rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para a extinção do contrato e acerto dos direitos dos distratantes. É feita, normalmente, nos casos de inadimplência sem culpa e nos que autorizam a rescisão ” por interesse público .

O VICE - PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE:

Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o) Senhor(a) MICHELLE RAFAELA DE BRITO, ocupante do cargo de Presidente da Câmara, Fazer face as suas despesas na paraticipaçao do I encontro de lideranças publicas, Prêmio Nordeste no dia 05 de agosto. Será uma grande convergência de ideias, experiências e propósitos, fortalecendo o diálogo, a troca de boas práticas e a construção de soluções que transformam realidades. Uma iniciativa que valoriza quem está na linha de frente da gestão pública e que acredita na política como instrumento de desenvolvimento., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administravo nº 2022.08.22.2.1, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE DADOS COM ACESSO À INTERNET, COM BANDA DE 10 (DEZ) MBPS, POR MEIO DA INFRAESTRUTURA CDC - CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ DA CONTRATADA, PARA USO ADMINISTRATIVO, PROJETOS SOCIAIS OU INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração, justifica – se por não haver mais a necessidade da prestação dos serviços por parte da contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO/DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da assinatura do presente termo, o CONTRATO ORIGINAL e ADITIVOS, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relavamente às obrigações contratuais assumidas. A rescisão/distrato contratual deve-se a razões de conveniência entre a contratada e a Administração por mútuo consenso, sendo que o pedido de rescisão se deu pela parte Contratante.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável no Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CONTRATADA/ RESCINDENTE : ORDENADORA DE DESPESAS - JAYLLANI ARAÚJO ALEXANDRE

CONTRATANTE/ RESCINDIDA : EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE - FRANCISCO ANTONIO MARTINS BARBOSA

Quixelô/CE, 05 de Agosto de 2026.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: 73EEA863

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA CONCESSÃO DE DIÁRIA N° 0227/2026

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 05 de Agosto de 2026.

JOSÉ FAGNER BRITO DE SOUSA

Vice-Presidente

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 6EB6C0C2

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA CONCESSÃO DE DIÁRIA N° 0228/2026

A PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE:

Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 350,00,(trezentos e cinquenta reais), a(o) Senhor(a) OTACILIO RODRIGUES DE LIMA, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara, Fazer face as suas despesas na paraticipaçao do I encontro de lideranças publicas, Prêmio Nordeste no dia 05 de agosto. Será uma grande convergência de ideias, experiências e propósitos, fortalecendo o diálogo, a troca de boas práticas e a construção de soluções que transformam realidades. Uma iniciativa que valoriza quem está na linha de frente da gestão pública e que acredita na política como instrumento de desenvolvimento., devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 05 de Agosto de 2026.

MICHELLE RAFAELA DE BRITO

Presidente

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: 03D72B98

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº CHA 0006/2026 – SECULT PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006/2026 – SECULT

O Município de Quixeré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, torna público que foi HOMOLOGADO o resultado do Chamamento Público nº CHA 0006/2026 – SECULT, cujo objeto é o credenciamento de profissionais para a prestação de serviços técnicos e operacionais voltados ao desenvolvimento e à execução de atividades esportivas e recreativas destinadas aos programas e projetos da referida Secretaria,

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