DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

CONSIDERANDO os princípios alencados na Lei Ferderal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências;

CONSDERANDO a Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências, aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papéis e responsabilidades;

CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Federal nº 12.594, de 2012, estabelece as competências na execução do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e, ainda, a revisão do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e respectivo do Plano Estadual;

CONSIDERANDO que o fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo requer o esforço conjunto das políticas setoriais;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado a Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo, conforme abaixo especificados:

Comissão Municipal Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Socioeducativo:

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Nome: Maria Juliana Alves Freitas Cargo: Assistente Social

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Nome: Nayana Emily Silva de Carvalho Cargo: Coordenadora da Saúde da Mulher na Atenção Primária

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Nome: Francisca Nilma da Silva Sousa Cargo: Gerente PAIC

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E TURISMO

Nome: Jéssica Silva Bezerra Tavares Cargo: Chefe da Biblioteca

CONSELHO TUTELAR DE PALHANO – CE

Nome: Gilvanda Pascoal de Oliveira Cargo: Conselheira Tutelar

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação das atividades da Comissão Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR a Senhora TEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA, CPF 028.679.623-66, do cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DO TELESAÚDE, do âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09/07/2026;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 31 de Julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 702BBDE4

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.07.31-002/GABPREF

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o Art. 72, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR a Senhora FRANCISCA DANIELE FERREIRA, CPF 055.988.543-17, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA DIVISÃO DO TELESAÚDE, do âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão por conta de quem autorizou;

Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal;

Registre-se e publique-se.

Palhano – CE, 31 de julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador: 93B5FD65

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 2026.07.31-001/GABPREF

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de Julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO , em 31 de Julho de 2026.

JOSÉ LUCIANO SILVA Prefeito Municipal de Palhano

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