DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

18.4. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o agente cultural poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias, mediante a apresentação de plano de ações compensatórias, conforme área de atuação cuja mensuração econômica será feita a partir dos valores usualmente praticados no mercado, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

18.5. Os contemplados deverão manter a documentação apresentada pelo prazo de 5 (cinco) anos em meio físico ou digital.

19. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

19.1. Em caso de não haver habilitados suficientes ou classificados, valores poderão ser remanejados para outros editais, desde que para a mesma finalidade de contribuir com ações emergenciais destinadas ao setor cultural.

19.2. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.

19.3. Em caso de haver saldos remanescentes após o final das ações previstas para o Município, em havendo projetos classificáveis, estes poderão ser convocados como suplentes posteriormente, desde que obedecida a ordem de pontuação, conforme critérios deste edital.

20. CRONOGRAMA DO EDITAL

20.1. O Edital observará o seguinte cronograma, podendo haver alterações de acordo com a necessidade da Secretaria Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré – CE, mediante comunicação aos interessados

21.9. O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a pelo Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré – CE de qualquer responsabilidade civil ou penal

21.10. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

21.11. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2023.

21.12 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2026.

21.13. Em caso não interposição de recursos dos inscritos, e, mediante ao número de projetos submetidos, cabe a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Quixeré – CE, fazer o adiantamento das datas previstas em cronograma por meio da publicação de aditivos.

ANEXOS DO EDITAL

Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Critérios de seleção e avaliação do mérito cultural; Anexo III - Declaração De Representação De Grupo Ou Coletivo Anexo IV - Declaração De Residência Em Nome De Terceiros Anexo V - Declaração Étnico-Racial

Anexo VI - Formulário de interposição de recurso Anexo VII - Termo de Execução Cultural; Anexo VIII - Relatório de Objeto da Execução Cultural; Anexo IX - Modelo De Proposta de Projeto Cultural. Anexo X – Formulário de Inscrição

Quixeré – CE / 30 de Julho de 2026,

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: B9D345D1

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes.

21.2. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade de gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência, geracional e das mulheres. 21.3. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré – CE.

21.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

21.5. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

21.6. O Município de Quixeré – CE e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

21.7. O proponente cede à pelo Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Quixeré – CE por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais do devido crédito ao autor.

21.8. A eventual revogação deste Edital por motivos de interesse público ou sua anulação no todo ou em parte não implicará direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.30.07.2026-SEMUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.30.07.2026SEMUS. A Secretaria de Saúde, através da Agente de Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 18 de agosto de 2026 às 09h00min no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DE SUPORTE A VIDA, MÉDICO HOSPITALAR, DE REABILITAÇÃO, DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO, MOBILIÁRIO HOSPITALAR E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS, VISANDO A ESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROPOSTAS FNS/MS Nº 11734352000125006 (UPA), Nº 11734352000124004 (CEM) E Nº 11734352000124009 E RECURSOS PRÓPRIOS SAÚDE (SAÚDE 15% LEI 141/2012 SAÚDE 15%), o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO – Agente de Contratação.

Russas/CE, 30 de julho de 2026.

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