DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022
12. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
12.1. Todas as decisões e comunicações relativas a este Edital serão divulgadas em observância aos prazos estabelecidos no cronograma, considerando-se como marco inicial a data de protocolo da documentação junto à Secretaria Executiva do CMDCA.
12.2. Os projetos apresentados deverão conter, em seu Plano de Trabalho, a previsão das datas de início e término da execução das ações propostas. 12.3. É de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e/ou dos Órgãos Governamentais (OGs) acompanhar todas as etapas do processo de análise, seleção, aprovação e execução dos projetos, bem como as publicações e comunicações referentes a este Edital. 12.4. Qualquer alteração no projeto ou no Plano de Trabalho deverá ser formalmente solicitada pela entidade proponente, devidamente justificada e previamente aprovada pela Comissão de Seleção e Monitoramento e/ou pelo Plenário do CMDCA, conforme o caso.
12.5. A realização de alterações sem prévia autorização do CMDCA poderá implicar a suspensão do financiamento ou cofinanciamento, sem prejuízo da obrigação de restituição dos recursos eventualmente utilizados em desconformidade com o objeto aprovado e das demais sanções cabíveis.
12.6. A inscrição neste Edital implica a plena, integral e irrestrita concordância da entidade proponente com todas as disposições nele estabelecidas. 12.7. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu – CMDCA, observada a legislação aplicável.
12.8. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria Executiva do CMDCA, por meio do endereço eletrônico [email protected], durante o período de vigência deste Edital.
Iguatu-CE, 31 de julho de 2026.
ANA PAULA FERNANDES UCHÔA
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente – Iguatu Biênio 2026-2028
ANEXO I CALENDÁRIO
| DATA/PERÍODO | AÇÃO | RESPONSÁVEL |
|---|---|---|
| 31/07/2026 | Publicação do Edital no Diário Oficial do Município e demais meios oficiais | CMDCA |
| 03/08/2026 a 18/08/2026 | Período de inscrição daspropostas | Secretaria Executiva do CMDCA |
| 19/08/2026 a 25/08/2026 | Análise, avaliação,pontuação e classificação daspropostas (até 5 dias úteis) | Comissão de Seleção |
| 26/08/2026 | Divulgação do resultadopreliminar | CMDCA |
| 27/08/2026 a 31/08/2026 | Prazopara interposição de recursos (3 dias úteis) | Proponentes |
| 01/09/2026 a 03/09/2026 | Análise dos recursos (até 3 dias úteis) | Comissão de Seleção |
| 04/09/2026 | Publicação do resultado | CMDCA |
| 08/09/2026 | Reunião extraordinária do CMDCA para homologação do resultado e aprovação dos projetos por Resolução |
CMDCA |
| 09/09/2026 a 15/09/2026 | Celebração e assinatura dos Termos de Fomento | CMDCA, Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Fazenda e OSCs contempladas |
| Até 18/09/2026 | Repasse dos recursos | Secretaria da Fazenda |
| 21/09/2026 | Início da execução dosprojetos | Proponentes |
| Até 21/12/2026 | Entrega do Relatório Parcial de Execução (3 meses) | Proponentes |
| Até 22/03/2027 | Conclusão da execução dosprojetos e entrega do Relatório Final de Execução e Prestação de Contas | Proponentes |
ANEXO II
REQUERIMENTO
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDC, nesta Atendendo ao Edital 02/2026-FIA, encaminhamos o Projeto ___ para análise e seleção do Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Iguatu, objetivando captar recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA para execução em 2026/2027 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Esclarecimentos poderão ser prestados pelo Sr. (a) __ _endereço eletrônico _ e/ou contato telefônico através o número: ( ) _______.
Na certeza da atenção dispensada, solicitamos o deferimento.
Atenciosamente,
Iguatu/CE, _ de_____ de 2026.
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III
PROPOSTA – EDITAL Nº 02/2026 - CMDCA
EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
1. Nome da instituição :_ __, inscrita no CNPJ nº:______
2. Endereço da instituição : __
3. Identificação do Projeto
a) Nome do Projeto: ______
b)Nº Registro no CMDCA: _______
d) Eixo Temático, conforme Edital:___
__
e) Valor total do projeto: _____
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