DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

• Demonstrativo das despesas realizadas;

• Relação dos documentos comprobatórios das despesas;

• Conciliação entre os recursos recebidos e os recursos efetivamente aplicados;

• Saldo financeiro, quando houver, e comprovação de sua devolução para conta do FIA.

3. Informações Complementares

• Registro das principais atividades desenvolvidas;

• Dificuldades encontradas durante a execução e as medidas adotadas para solucioná-las;

• Avaliação dos resultados obtidos em relação aos objetivos propostos;

• Fotografias, listas de presença, materiais produzidos, publicações, registros de divulgação e demais evidências que comprovem a execução do projeto;

• Outras informações que a entidade considerar relevantes para demonstrar a correta aplicação dos recursos e o alcance dos objetivos da parceria.

A prestação de contas deverá observar as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pelo Município e pela legislação vigente, assegurando transparência, regularidade e comprovação da correta aplicação dos recursos públicos.

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: F5A69070

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2026 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FNHIS – SUB 50

A Prefeitura Municipal de Mauriti-CE, por meio da Secretaria de Proteção Social e do Trabalho e departamento de Habitação de Interesse Social, no uso de suas atribuições legais, torna público o Resultado Preliminar das pré-inscrições do Processo de Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), modalidade Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) – Sub 50, realizado em conformidade com a legislação vigente e os critérios estabelecidos no respectivo edital.

A relação nominal dos candidatos DEFERIDOS e INDEFERIDOS, seguirão de forma separada, a motivação do indeferimento poderá ser consultada no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE FAMÍLIAS Nº 01/2026 , conforme item descrito. Destaca-se que nesta primeira etapa foi realizado cruzamento de dados com o sistema do Cadastro Único e do Departamento de Habitação de Interesse Social, conforme indicado no edital, e que os candidatos (as) com divergência nas informações tiveram sua pré-inscrição indeferida.

Os interessados poderão interpor recurso administrativo no prazo estabelecido no edital, sendo ele de 03 a 05/08, das 08h às 14h, devendo ser protocolado presencialmente na Secretaria de Proteção Social e do Trabalho, conforme modelo disponível no anexo do edital.

Decorrido o prazo recursal e após a análise dos recursos eventualmente apresentados, será publicado o Resultado Final, com a relação definitiva dos beneficiários selecionados.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84