DOMCE 03/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4022

6. CUSTOS INDIRETOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO OBJETO

Observação: Os custos indiretos correspondem às despesas necessárias ao funcionamento da entidade e ao desenvolvimento das atividades do projeto, embora não estejam diretamente vinculados a uma ação específica. Estão previstos os seguintes itens como: serviço de internet, transporte para deslocamento, consumo de energia eletrica e água, serviços de contabilidade; material de limpeza e higiene das instalações, despesas bancárias relacionadas à movimentação dos recursos do projeto, quando aplicáveis.

7. DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, declaro, para fins de comprovação junto ao MUNICÍPIO, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho.

Pede deferimento.

Iguatu/CE, _ de ___ de 2026.

__________

Assinatura do representante legal

(todas as folhas da Proposta devem ser rubricadas pelo representante legal)

ANEXO IV DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da entidade proponente, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não existe qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto ao Município de Iguatu/CE ou a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que impeça a celebração de parceria ou a transferência de recursos públicos destinados à execução deste Plano de Trabalho.

Declaro, ainda, que as informações constantes neste Plano de Trabalho são verdadeiras e que a entidade se compromete a aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto proposto, observando a legislação vigente e as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Iguatu/CE.

Pede deferimento.

Iguatu/CE, _ de ___ de 2026.

Assinatura do representante legal

ANEXO V

MODELO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO (Prestação de Contas Final)

OBSERVAÇÃO – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ao término da execução do projeto, a entidade deverá apresentar Relatório de Execução e Prestação de Contas, contendo, no mínimo, as informações abaixo, acompanhado obrigatoriamente das cópias dos documentos fiscais (notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e demais documentos comprobatórios das despesas realizadas), cujo somatório deverá corresponder ao valor total dos recursos utilizados no projeto. 1. Execução das Metas

• Metas previstas e pactuadas no Plano de Trabalho;

• Percentual de execução de cada meta;

• Descrição da forma de execução de cada meta, indicando as metodologias e estratégias utilizadas;

• Período e data de realização de cada atividade;

• Quantidade de beneficiários atendidos em cada ação;

• Resultados alcançados e benefícios proporcionados ao público atendido.

2. Execução Financeira

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