DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

a) Ofício de encaminhamento da prestação de contas, assinado pelo representante legal da OSC;

b) Relatório de Execução do Objeto, contendo a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, metas executadas, público atendido, resultados alcançados e avaliação da execução do projeto;

c) Relatório de Execução Financeira, contendo a demonstração da aplicação dos recursos recebidos;

d) Demonstrativo da Receita e da Despesa da parceria;

e) Relação dos pagamentos efetuados, acompanhada dos respectivos comprovantes;

f) Extratos da conta bancária específica da parceria, compreendendo todo o período de execução, inclusive das aplicações financeiras;

g) Conciliação bancária, quando necessária;

h) Notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios das despesas realizadas, emitidos em nome da Organização da Sociedade Civil – OSC, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento;

i) Comprovante de recolhimento ao FMDCA do saldo financeiro remanescente, inclusive dos rendimentos de aplicação financeira, quando houver;

j) Material comprobatório da execução do projeto, tais como listas de presença, registros fotográficos, publicações, folders, cartilhas, matérias jornalísticas, certificados, relatórios técnicos e outros documentos que evidenciem a realização das atividades previstas no Plano de Trabalho.

K – Sempre que solicitado pelo Município, pelo CMDCA ou pelos órgãos de controle interno e externo, a OSC deverá apresentar documentos e informações complementares necessários à análise da prestação de contas.

L – A documentação original referente à execução física e financeira da parceria deverá permanecer arquivada pela Organização da Sociedade Civil – OSC pelo prazo mínimo previsto na legislação vigente, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização.

M – A análise da prestação de contas será realizada pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observando os procedimentos e critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

N – A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, ou sua apresentação de forma incompleta ou irregular, sujeitará a OSC às medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da obrigação de restituição dos recursos, quando cabível.

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Quando do repasse ou da prestação de contas em conjunto com Termo de Colaboração, para todos os fins de direito, os seguintes documentos, passam a fazer parte integrante e indissociável deste instrumento:

I – Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que aprovou o projeto e autorizou a celebração da presente parceria;

III – Parecer Técnico e Parecer Jurídico que aprovaram a celebração da parceria, quando exigidos pela legislação.

IV - : Documentação da Organização da Sociedade Civil – OSC, apresentada para celebração da parceria, compreendendo, no mínimo: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;

b) Estatuto Social vigente e registrado, acompanhado de suas alterações, quando houver;

c) Ata de eleição e posse da atual Diretoria ou documento equivalente que comprove a representação legal da entidade;

d) Documentos pessoais do representante legal da Organização da Sociedade Civil;

e) Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas pela legislação vigente e pelo Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS;

f) Demais documentos exigidos para a celebração da parceria, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS e da Lei Federal nº 13.019/2014.

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

Compete ao MUNICÍPIO DE BARBALHA , por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, acompanhar, supervisionar, monitorar e fiscalizar a execução do presente Termo de Colaboração, podendo, a qualquer tempo, realizar visitas técnicas, inspeções, solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários à verificação do cumprimento do objeto pactuado e da correta aplicação dos recursos públicos.

Parágrafo Primeiro. A Organização da Sociedade Civil – OSC deverá franquear aos representantes do Município, do CMDCA e aos órgãos de controle interno e externo o livre acesso às suas instalações, documentos, registros contábeis, administrativos e demais informações relacionadas à execução da parceria.

Parágrafo Segundo. A fiscalização exercida pelo Município e pelo CMDCA não exclui nem reduz a responsabilidade da Organização da Sociedade Civil pela execução integral do objeto, pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo cumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Colaboração.

Parágrafo Terceiro. Verificada qualquer irregularidade na execução da parceria, o Município poderá determinar a adoção das medidas saneadoras cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, neste Termo de Colaboração e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Colaboração, no Plano de Trabalho, no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS ou na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como a prática de qualquer irregularidade na execução da parceria, sujeitará a Organização da Sociedade Civil – OSC, garantidos o contraditório e a ampla defesa, à aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal.

I – Constituem, dentre outras, medidas administrativas passíveis de adoção pelo Município:

a) advertência;

b) suspensão do repasse dos recursos financeiros;

c) determinação para restituição dos recursos utilizados em desacordo com o objeto da parceria, devidamente atualizados;

d) rescisão do presente Termo de Colaboração;

e) instauração de tomada de contas especial, quando cabível;

f) aplicação das demais sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e na legislação pertinente.

II – A aplicação das penalidades previstas nesta cláusula não exclui a obrigação da OSC de reparar os danos causados ao erário nem impede a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

III – Verificada a ocorrência de irregularidades na execução da parceria, o Município de Barbalha, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, poderá suspender imediatamente o repasse dos recursos financeiros até a regularização da situação ou a decisão final do processo administrativo instaurado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

I – Por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo, no Plano de Trabalho, no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS ou na Lei Federal nº 13.019/2014;

II – Pela aplicação das penalidades previstas neste instrumento, observados o contraditório e a ampla defesa;

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