DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

cumprimento das metas e etapas previstas no Plano de Trabalho, irregularidades na execução da parceria, inadimplência quanto à prestação de contas ou quaisquer práticas que contrariem os princípios da Administração Pública e a legislação aplicável.

IV – O descumprimento, pela OSC, de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Termo de Colaboração poderá acarretar a suspensão dos repasses, a rescisão da parceria, a restituição dos recursos recebidos, devidamente atualizados, e a aplicação das demais penalidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e nas normas

pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O MUNICÍPIO DE BARBALHA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, obriga-se a:

I – Efetuar o repasse dos recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil – OSC, na forma e nos prazos estabelecidos neste Termo de Colaboração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, não restandoo a Administração Pública a obrigação de data específica para este repasse mensal.

II – Prestar orientação técnica, acompanhar, supervisionar e monitorar a execução do projeto objeto deste Termo de Colaboração, por intermédio do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, quando designados.

III – Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução física e financeira da parceria, verificando o cumprimento das metas, dos resultados e da correta aplicação dos recursos públicos.

IV – Examinar e aprovar, mediante parecer técnico, eventual reformulação do Plano de Trabalho, desde que não implique alteração do objeto da parceria e esteja em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, o Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS e as deliberações do CMDCA.

V – Fornecer ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA as informações técnicas, financeiras e administrativas relativas à execução da parceria, garantindo o acompanhamento e o controle social dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

I – Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros recebidos, que deverão ser utilizados exclusivamente na execução do objeto deste Termo de Colaboração, observando o Plano de Trabalho aprovado, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS e demais normas aplicáveis, sob pena de rescisão da parceria e responsabilização de seus dirigentes.

II – Ressarcir ao Município de Barbalha/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA os recursos recebidos, devidamente atualizados, quando comprovada sua utilização irregular ou em desacordo com o objeto da parceria.

III – Responsabilizar-se integralmente pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, civil, comercial e tributária, bem como pelos danos causados a terceiros durante a execução da parceria, eximindo o Município de Barbalha, o CMDCA e o FMDCA de quaisquer responsabilidades.

IV – Cumprir os prazos estabelecidos para execução do projeto e utilização dos recursos, observando o cronograma físico-financeiro constante do Plano de Trabalho.

V – Não utilizar nomes, símbolos, imagens ou qualquer outro meio que caracterize promoção pessoal de autoridades, agentes públicos ou servidores públicos.

VI – Permitir e facilitar a supervisão, o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização promovidos pelo Município de Barbalha, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, pelo Gestor da Parceria, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação e pelos órgãos de controle interno e externo, fornecendo todas as informações e documentos solicitados.

VII – Apresentar a prestação de contas da parceria na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – CMDCA/SAS e neste Termo de Colaboração.

VIII – Manter conta bancária específica e exclusiva para movimentação dos recursos financeiros desta parceria, vedada a utilização para finalidade diversa da prevista neste instrumento.

IX – Aplicar obrigatoriamente os rendimentos provenientes das aplicações financeiras na execução do objeto da parceria, registrandoos na prestação de contas, conforme legislação vigente.

X – Manter escrituração contábil regular e registros específicos da execução financeira da parceria, conservando toda a documentação comprobatória pelo prazo legal.

XI – Restituir ao Município de Barbalha/Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, observada a legislação vigente.

XII – Utilizar os recursos única e exclusivamente na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira deste Termo, sob pena de restituição dos valores recebidos, devidamente atualizados, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

XIII – Propiciar aos representantes do Município, do CMDCA, do Gestor da Parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e dos órgãos de controle todas as condições necessárias para acompanhamento, supervisão e fiscalização da execução da parceria. XIV – Manter cadastro atualizado dos beneficiários do projeto, bem como registros, prontuários, listas de frequência, relatórios de atividades e demais documentos que permitam o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do objeto.

XV – Manter equipe técnica e administrativa compatível com a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho, observando a legislação vigente e as normas específicas da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

XVI – Dar publicidade ao financiamento recebido por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, utilizando as logomarcas oficiais do Município de Barbalha, da Secretaria de Assistência Social, do CMDCA e do FMDCA em placas, banners, folders, materiais gráficos, mídias digitais e demais meios de divulgação relacionados ao projeto, conforme orientação do CMDCA.

XVII – Os bens permanentes adquiridos com recursos desta parceria incorporar-se-ão ao patrimônio da Organização da Sociedade Civil – OSC, desde que assegurada a continuidade da execução das ações previstas no Plano de Trabalho, sem ônus para o Município ou para o CMDCA, observando o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de extinção da OSC ou de impossibilidade de continuidade da execução do projeto, os bens remanescentes terão a destinação definida pelo Município e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, na forma da legislação vigente.

É VEDADO À OSC:

I – Utilizar os recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Colaboração, ainda que em caráter emergencial.

II – Efetuar pagamento de despesas realizadas em período anterior à vigência da parceria, salvo as hipóteses expressamente admitidas pela legislação e pelo Plano de Trabalho aprovado.

III – Efetuar pagamento de despesas após o encerramento da vigência da parceria, salvo quando expressamente autorizado na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.

IV – Realizar despesas com multas, juros, atualização monetária, taxas bancárias decorrentes de inadimplemento ou quaisquer encargos resultantes de atraso no cumprimento de obrigações, salvo quando comprovadamente decorrentes de atraso no repasse dos recursos pela concedente, na forma da legislação aplicável.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A contratação e a utilização de pessoal pela Organização da Sociedade Civil – OSC, de que trata o inciso XV da Cláusula Quinta, necessárias à execução do objeto deste Termo de Colaboração, não configurarão vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza com o Município de Barbalha, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ou com o Fundo Municipal dos Direitos da

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