DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: D4B31F9F

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

CONSTRUTORA MARTINS PROJETOS LTDA

Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria do Agronegócio e Meio Ambiente - COAMA – LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC – com a atividade pavimentação em pedra tosca INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE (CÓDIGO 26.00) - CÓDIGO 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração no Município de Croatá - CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA/COAMA – CROATÁ.

ELETRÔNICA N.º CE-001/2026–SEMED , cujo objeto é a Contratação de obras e serviços de engenharia para a retomada da execução da construção de escola de 06 (seis) salas de aula – padrão FNDE, localizada no sítio milagres, zona rural, deste município, de responsabilidade da secretaria de educação e desporto, conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de B.D.I, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, especificações técnicas e anotação de responsabilidade técnica - ART . ONDE SE LÊ: “A entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 19/08/2026 , às 08:00 horas (horário de Brasília).” LEIA-SE: “A entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 21/08/2026 , às 08:00 horas (horário de Brasília).” Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Aviso de Licitação. O Edital e seus anexos continuam disponíveis nos sites: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess (Acesso Identificado no link – Acesso Público) e www.tce.ce.gov.br .

Ereré/CE, 06/08/2026.

Secretaria de Meio Ambiente - SEMA Coordenadoria do Agronegócio e do Meio Ambiente - COAMA

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 007C4B55

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO AO EXTRATO

ANTÔNIO FREIRE BESSA - Agente de Contratação.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 470E88CD

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO ATO DA MESA DIRETORA Nº 006/2026

ATO DA MESA DIRETORA Nº 006/2026

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250164 , RESULTANTE DA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº DE-06.2025.0144-SESA, COM BASE NA CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº Lei 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, SUJEITANDO-SE OS CONTRATANTES ÀS SUAS NORMAS E ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR AJUSTADAS. ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO TÊM COMO FONTE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901 10.122.0002. 2.049 .000-Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Saúde, no elemento de despesa 3.3.90.35.01 : Serviços de Consultoria, Serviços de Consultoria - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica, Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA JUNTO A GESTÃO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE. CONTRATADO: F. GLERISTON VIEIRA. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO GLÉRISTON VIEIRA. ASSINA PELOA CONTRATANTE: ANA NAIZA GUERRA SOUZA - SECRETÁRIA DA SAÚDE. A prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato por mais 12 (doze) meses , correspondente ao período de 05/08/2026 a 05/08/2027.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 5C84F8DB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO DE AVISO DE ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ - AVISO DE ERRATA – AVISO DE LICITAÇÃO: A Prefeitura Municipal de Ereré, por intermédio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, ERRATA ao Aviso de Licitação referente à CONCORRÊNCIA

Regulamenta os arts. 127, 128, 162 e 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito, institui o protocolo e a tramitação eletrônicos das proposições e dos processos legislativos por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17, 18 e 20, especialmente o inciso XXXII, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, e com fundamento nos arts. 127, 128, 162 e 163 do mesmo diploma regimental,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade, transparência, economicidade, celeridade e modernização da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Farias Brito prevê a modernização do processo legislativo, inclusive mediante a utilização de instrumentos eletrônicos de tramitação, visando conferir maior eficiência, segurança jurídica e transparência às atividades parlamentares;

CONSIDERANDO que compete à Mesa Diretora, nos termos do art. 20, inciso XXXII, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno, expedir, pela maioria de seus membros, atos normativos destinados a regulamentar matérias de caráter geral de competência interna do Poder Legislativo e atos deliberativos relativos a matérias de natureza administrativa;

CONSIDERANDO que o art. 127 do Regimento Interno determina que os atos do processo legislativo, entre eles a apresentação e a subscrição de proposições, sejam praticados por meio digital, na forma de Ato da Mesa, observados os requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação, disponibilidade e confidencialidade, e que o § 2º do mesmo dispositivo determina a inclusão, no sistema digital, das proposições oriundas do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ou de cidadãos;

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