DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20260449, nº 20260435 e nº 20260464, oriundos do processo licitatório n.º PE-009/2026-DIVERSAS, celebrados entre a Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresária A. JAKSON PINHEIRO – ME, 3P’S EMPREENDIMENTOS LTDA, MIXTURI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-4341.262.099/0001-87 e 23.598.271/0001-96, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto Aquisição de materiais de expediente, para atender às necessidades operacionais da Secretária Municipal de Sistema de Controle Interno, da prefeitura de Jaguaretama, em conformidade com as quantidades constantes do anexo I do edital.

I – Gestor do Contrato: Thomás Felipe Freitas Lemos, Matrícula:157988-6.

II – Fiscal do Contrato: Maria Océlia Rocha, Matrícula:156812-4 Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal, aos 22 de junho de 2026.

ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DE LIMA

Secretária de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 84978E8B

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260476

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260476

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-010-2026-DIV

CONTRATANTE........: SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE

DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 9.940,00 (nove mil, novecentos e quarenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1801.041220095.2.135 Gerenciamento da Secretaria Municipal do s Esportes e Juventude , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 9.940,00

VIGÊNCIA...................: 28 de Julho de 2026 a 28 de Julho de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Julho de 2026

VALMIR VIEIRA DA SILVA

Secret.munic Dos Esportes e Juventude

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: C13B19CB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260477

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260477

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-010-2026-DIV

CONTRATANTE........: SEC.MUNIC.ASSIST.SOCIAL CIDADANIA EMPREENDEDORISMO

CONTRATADA(O).....: VLC LOCAÇÃO DE VEICULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS, AROS E PROTETORES (TODOS NOVOS DE PRIMEIRO USO), DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 1010.082440092.2.086 Gerenciamento dos Conselhos Vinculados , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 6.096,70, Exercício 2026 Atividade 1010.081220092.2.078 Gerenciamento da Sec. Mun. de Assistênci a Social,Cidad.e Empreendedorismo(OCA-NE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 11.063,30

VIGÊNCIA...................: 28 de Julho de 2026 a 28 de Julho de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Julho de 2026

MICHAELE LEMOS PEIXOTO

CONTRATADA(O).....: VLC LOCAÇÃO DE VEICULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS, AROS E PROTETORES (TODOS NOVOS DE PRIMEIRO USO),

Sec. Mun. Assist. Soc. Cidad. Empreend

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 3CD2A8D3

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