Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 07/08/2026 · pág. 75

DOMCE 07/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4026

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Julho de 2026

MAURIVAN SOARES LIMA Sec. Mun. Infraest. Urb. e Serv. Públi

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: A72F938F

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA EXTRATO DE CONTRATO Nº 20260481

Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando as competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência, eficiência e regularidade na execução dos contratos administrativos, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a importância da segregação de funções e da responsabilização individualizada dos agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização contratual, conforme preceitua a legislação vigente;

RESOLVE:

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20260481

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PE-010-2026-DIV

CONTRATANTE........: SECRET.DO M. AMBIENTE, PESCA E REC. HIC.

CONTRATADA(O).....: VLC LOCAÇÃO DE VEICULOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS, AROS E PROTETORES (TODOS NOVOS DE PRIMEIRO USO), DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS DA FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.

VALOR TOTAL................: R$ 57.906,54 (cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0808.041220097.2.054 Gerenciamento da Sec. Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.39 Material p/manutenção de veículos, no valor de R$ 57.906,54

VIGÊNCIA...................: 28 de Julho de 2026 a 28 de Julho de 2027

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, respectivamente, como GESTOR e FISCAL dos Contratos nº 20250035, oriundos do processo licitatório n.º DL-0012025-DIV, celebrados entre a Secretaria Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral, na qualidade de CONTRATANTE, e a sociedade empresáriaA. Jakson Pinheiro - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.224/0001-43, na qualidade de CONTRATADA. Os referidos contratos têm por objeto contratação empresa especializada para serviços de locação de impressoras multifuncionais para atender às necessidades da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal. I – Gestor do Contrato: Thomás Felipe Freitas Lemos, Matrícula:157988-6.

II – Fiscal do Contrato: Maria Océlia Rocha, Matrícula:156812-4 Art. 2º Compete aos agentes designados o exercício das atribuições estabelecidas nos arts. 22 e 23 do Decreto Municipal nº 060/2023 e alterações posteriores, observando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento, fiscalização e controle da execução contratual, devendo zelar pela legalidade, eficiência e regularidade da execução do objeto pactuado.

Art. 3º O(a) Gestor(a) e o(s) Fiscal(is) de contrato deverão manter registros formais de acompanhamento das etapas de execução, comunicando à autoridade superior e à Controladoria Geral do Município qualquer ocorrência relevante, sob pena de responsabilização solidária nos termos da legislação vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal, aos 22 de janeiro de 2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 28 de Julho de 2026

ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DE LIMA

FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS

Secret.do M. Ambiente, Pesca e Rec. Hi

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: B991C47C

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA N.º 06/2026 JAGUARETAMA-CE, 22 DE JANEIRO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20250035, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral o (a) Sr.(a)Antônia Márcia Barbosa de Lima, Ordenador de Despesas da Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Jaguaretama/CE,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 que trata em seus artigos da execução contratual e da designação de agentes responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 060/2023, que regulamenta no âmbito do Município de Jaguaretama a aplicação da

Secretária de Sistema de Controle Interno Municipal – Controladoria Geral do Município

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 51F596C1

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO PORTARIA N.º 07/2026 JAGUARETAMA-CE, 22 DE JUNHO DE 2026.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 20260449, nº 20260435 e nº 20260464, e dá outras providências.