DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A DOADORA publicará este instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do artigo 94 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, remetendo cópia ao DONATÁRIO no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do instrumento.
Art. 1º. CONCEDER diária ao Vereador Rangel Cartaxo de Melo, CPF nº *.416.763-, para custear vigem à cidade de Fortaleza, objetivando, no dia 20 de agosto, quinta-feira, visita ao gabinete do Deputado Moisés Braz, para tratar de assuntos relacionados ao Município de Mauriti; e, no dia 21, sexta-feira, visita à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, para acompanhar o andamento de projetos voltados às associações de Mauriti.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As controvérsias oriundas deste Termo que não puderem ser resolvidas de forma consensual pelos partícipes, serão submetidas, em primeiro lugar, à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Na hipótese de não se alcançar solução pela via administrativa, será competente o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E pelas partes estarem de pleno acordo, assinam eletronicamente este instrumento por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Saúde.
Art. 2º. CONCEDER 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00, (trezentos reais), cada diária, acrescida de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros), do Município de Mauriti, conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.
Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 1078/2026
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
| DESCRITIVO TÉC ODONTOLÓGICAS MÓV |
NICO EIS - UOM |
DAS |
UNIDADES |
|---|---|---|---|
| Equipamento | Valor Unitário | Quantidade | Valor Total |
| Veículo Automotor Furgão Tipo: Iveco Daily Furgão 30-160 H2 com 12m³, Combustível: Óleo Diesel S10, Capacidade Tanque Combustível: 65 litros, Cor: Branca, Quantidade Portas: 05; Cilindrada: 2.998cm³, Potência Máxima: 160 cv. Reboque com gerador, conforme descritivo técnico constante no Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90105/2024, gerador da Ata de Registro de Preços ARP nº 122/2024. Chassi do Furgão:93ZC639BZT8220818 Chassi do Reboque:979R1F175TG0W31 |
R$ 399.380,26 46 |
01 | R$ 399.380,26 |
TOTAL EM REAIS: R$ 399.380,26 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos)
GARANTIA DO FABRICANTE:
A IVG BRASIL LTDA certifica que o veículo objeto deste instrumento foi comercializado em condições especiais, autorizando a rede de concessionárias, em todo o território nacional, a realizar as revisões previstas nos respectivos manuais dos fabricantes, assegurada garantia de 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem , conforme proposta da licitante vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº 90105/2024. Esclarece-se que itens de adaptação ou transformação do veículo poderão possuir prazos de garantia específicos, eventualmente superiores ao período acima indicado, devendo o beneficiário consultar a rede autorizada para informações detalhadas. Para fins de comunicação institucional, a IVG BRASIL LTDA mantém atendimento por meio de seus canais oficiais e no endereço comercial Rua Gomes de Carvalho, nº 1629, 12º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006, São Paulo/SP, Brasil.
Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 6AE72898
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 59/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA O VEREADOR QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017 e alterações posteriores,
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 17 de agosto de 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente
Publicado por: Lourdiana Leite de Oliveira Código Identificador: 88836050
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 60/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA O VEREADOR QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE , no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução nº 13/2017 e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER diária ao Vereador Teófilo Joaquim do Nascimento Neto, CPF nº *.288.383-, para custear vigem à cidade de Fortaleza, objetivando, no dia 20 de agosto, quinta-feira, visita ao gabinete do Deputado Moisés Braz, para tratar de assuntos relacionados ao Município de Mauriti; e, no dia 21, sexta-feira, visita à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, para acompanhar o andamento de projetos voltados às associações de Mauriti.
Art. 2º. CONCEDER 02 (duas) diárias no valor de R$ 300,00, (trezentos reais), cada diária, acrescida de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros), do Município de Mauriti, conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da Resolução nº 13/2017.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 17 de agosto de 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37