DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

LEI MUNICIPAL Nº 654/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ART. 4º E REVOGAR O INCISO IV DO ART. 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 893E31EF

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 657/2026

LEI MUNICIPAL Nº 657/2026, 17 DE AGOSTO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI , ESTADO DO

CEARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 632/2026, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Serão considerados os seguintes critérios, cumulativamente, para o processo de indicação do Título de Mestres e Mestras da Cultura Tradicional Popular do Município de Potengi , na forma desta Lei:"

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 7º da Lei Municipal nº 632/2026, de 12 de maio de 2026.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 632/2026. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: FA410A99

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 655/2026

LEI MUNICIPAL Nº 655/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MUNICIPAL DE POTENGI/CE COMO ―PARQUE DE EXPOSIÇÕES BARNABÉ TENÓRIO DE ALENCAR‖ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OCEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei , ESTADO DO Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “PARQUE DE EXPOSIÇÕES BARNABÉ TENÓRIO DE ALENCAR” o Parque de Exposições Municipal de Potengi, localizado na Rua José Mamede Sobrinho, às margens da rodovia CE-292, no Município de Potengi, Estado do Ceará.

Art. 2º A denominação instituída por esta Lei tem caráter honorífico e visa perpetuar a memória de Barnabé Tenório de Alencar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à sua contribuição para o desenvolvimento social, econômico, cultural e agropecuário do Município de Potengi.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas administrativas necessárias à identificação e sinalização do equipamento público com a denominação estabelecida por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, COMO ―PRAÇA LUIZ LEITE DE ANDRADE‖ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OCEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei , ESTADO DO Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada PRAÇA LUIZ LEITE DE ANDRADE (Luiz Batista) a Praça, localizada na Vila Andrade, às margens da rodovia CE-292, no Município de Potengi, Estado do Ceará.

Art. 2º A denominação instituída por esta Lei tem caráter honorífico e visa perpetuar a memória de LUIZ LEITE DE ANDRADE (Luiz Batista) , em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à sua contribuição para o desenvolvimento do Município de Potengi.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas administrativas necessárias à identificação e sinalização do equipamento público com a denominação estabelecida por esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 94C7BD7A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO . Inexigibilidade de Licitação nº 2026.08.13.02. Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90 totalizando o valor estimado de R$ 136.146,06 (cento e trinta e seis mil cento e quarenta e seis reais e seis centavos), Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 Art. 74 inciso III – Eduardo Gonçalves Amorim - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Data da Homologação: 13 de agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 007EF184

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.

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