DOMCE 18/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4033

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI/CE

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO . Inexigibilidade de Licitação nº 2026.08.13.01. Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pelo Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrito no CNPJ nº 35.542.612/0001-90 totalizando o valor estimado de R$ 911.810,01 (novecentos e onze mil oitocentos e dez reais e um centavo), Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 Art. 74 inciso III – Mykaella Maria da Silva Nunes - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Homologação: 13 de agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 77726708

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA CE-002/2026SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DESTE MUNICÍPIO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº : 0401.15.451.0009.1.007 - Construção e Revitalização de Praças e Espaços Públicos; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 Recursos não vinculados de Impostos/ 1.700.0000.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União/ 1.701.0000.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados/ 1.706.0000.00 Transferência Especial da União/ 1.720.0000.00 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural, consignado no orçamento Municipal de 2026. EMPRESA VENCEDORA: LPG SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA , com sede Rua: Inglaterra, 165, Itaperí, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ 21.541.555/0001-10, CREA nº 0000448656. VALOR GLOBAL: R$ 204.244,91 (DUZENTOS E QUATRO MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 17 DE AGOSTO DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO SEVERINO BEZERRA SALDANHA - SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA. ASSINA PELA CONTRATADA: LISANDRA PAULA GOMES DE ARAUJO , portadora CPF nº. .681.053.* e RG nº 0827651** - SSPCE.

POTIRETAMA - CE, 17 DE AGOSTO DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: A5411AC0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 2026.07.08.1. Pregão Eletrônico nº 2026.07.08.1.1. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa CTX CAR ENGENHARIA PROJETOS LTDA. Objeto: Aquisição de Ambulância tipo A, simples remoção, destinada ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal, nos moldes do Plano de Trabalho/MAPP nº 6073 - Convênio nº 161/2026, celebrado com o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA e Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato : R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Ana Larissa Carvalho de Oliveira e Francisco Carlos Caldas Moura.

Data de Assinatura do Contrato: 17 de Agosto de 2026.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: D99303D0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 157/2026

PORTARIA Nº 157/2026.

CONCEDE AFASTAMENTO REMUNERADO A SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR , no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO requerimento de licença por motivo de falecimento de pessoa da família, pai, apresentado pelo(a) servidor(a) público(a) efetivo(a) RAFAEL EUGENIO ALVES (Matrícula nº 1787), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, acompanhado da respectiva certidão de óbito;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de 15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE);

CONSIDERANDO que o artigo 90, inciso III, alínea ―b‖, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, prevê a concessão de oito dias consecutivos de afastamento remunerado ao servidor público em decorrência do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE

Art. 1º . CONCEDER à servidor(a) público(a) efetivo(a) Rafael Eugênio Alves (Matrícula nº 1787), ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, nos moldes do artigo 90, inciso III, alínea ―b‖, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, AFASTAMENTO REMUNERADO pelo prazo de

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