DOE 29/06/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº121 | FORTALEZA, 29 DE JUNHO DE 2023 155

PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATO DA MESA Nº04/2023.

REVOGA OS ATOS NORMATIVOS Nº04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 09/2022 E 10/2022 DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, XVII, ”c”, da Resolução nº. 751, de 14 de novembro de 2022 (REGIMENTO INTERNO), CONSIDERANDO que Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19. RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Atos da Mesa de n.os 04/2022, 05/2022, 06/2022, 07/2022, 09/2022 e 10/2022 e demais disposições em sentido contrário. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de junho de 2023.

Deputado Evandro Leitão

PRESIDENTE

Deputado Osmar Baquit 1.° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado David Durand 2.° VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Deputado Danniel Oliveira 1.° SECRETÁRIO Deputada Juliana Lucena 2ª SECRETÁRIA Deputado João Jaime 3.° SECRETÁRIO Deputado Oscar Rodrigues 4.° SECRETÁRIO

AVISO DE ADIAMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº44/2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº44/2023, Processo Administrativo nº 02558/2023, inicialmente prevista para o dia 07 de julho de 2023. O adiamento justifica-se em razão de inconsistência no cadastro do sistema Comprasnet. A presente licitação acontecerá na data de 13 de julho de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 03/07/2023; Data de Abertura das Propostas: 13/07/2023, às 11h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 13/07/2023, às 11h:00min, horário de Brasília.O Pregão refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AERONAVE TIPO JATO, TURBOFAN, PRESSURIZADA, POTÊNCIA MÍNIMA DE 2800 LBS POR MOTOR, CAPACIDADE MÍNIMA DE 09 (NOVE) PAX + 02 (DOIS) TRIPULANTES, EQUIPADA COM AR CONDICIONADO DE SOLO, COM SISTEMA NAVEGAÇÃO VIA SATÉLITE ACOPLADO AO PILOTO AUTOMÁTICO, EQUIPADA COM RADAR METEOROLÓGICO, COCKPIT VOICE RECORDER (CVR), ENHANCED GROUND PROXIMITY WARNING SYSTEM EGPWS) E REDUCED VERTICAL SEPARATION MINIMUM (RVSM), PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PELO CRITÉRIO DE QUILÔMETROS VOADOS, SOB DEMANDA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: licita@ al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de junho de 2023.

João Vicente Leitão

PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°11/2023

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista no inciso XI do art. 24, da Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA , inscrita no CNPJ (MF) sob n° 07.963.861/0001-14, com sede e foro jurídico na cidade de Pacatuba, na Rua Coronel João Carlos s/n, Centro, CEP 61800-000, neste ato representado, por seu prefeito, RAFAEL MARQUES BASTOS. OBJETO; Fica modificada a Cláusula Quarta do presente Convênio que passará a ter a seguinte redação: “CÁUSULA QUARTA - As cessões porventura realizadas com base no presente convênio serão feitas com ou sem ônus para o Poder de Origem, conforme deve constar no ofício de pedido de cessão. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO AO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2022

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder dever de corrigir erros materiais, retifica o erro de digitação no valor do 1º Aditivo ao Contrato Administrativo nº37/2022 – Cláusula Terceira, firmado com a empresa PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA . Dessa forma, ONDE SE LÊ: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor a ser pago pelas 705 (setecentas e cinco) horas remanescentes, acrescido do reajuste pelo índice IPCA-E no valor de 5,35% será de R$366.924,30 (trezentos e sessenta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos). O valor unitário será atualizado de R$494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais) para R$520,00 (quinhentos e vinte reais), conforme a tabela abaixo. LEIA-SE: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor a ser pago pelas 705 (setecentas