DOE 28/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº142 | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2023

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• As despesas executadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FUNDES);

• As despesas executadas pelos Consórcios Públicos de Saúde (mediante as informações DECLARADAS PELOS CONSÓRCIOS, segundo os critérios do Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, publicado em 15/06/2022):

• Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Maracanaú ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Brejo Santo ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé;’ - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Iguatu; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Acaraú; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim ; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Icó; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Juazeiro Norte; - Consórcio Público de Saúde da - Consórcio Público de Saúde Maçico de Baturite; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crateus; Microrregião de Tiangua/Ibiapaba; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Caucaia/Cisvale; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Sobral; - Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá 5 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): - As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal. - As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados em R$): 2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 340.962,90 2259 - MATERIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.722.182,28 2326 - INDENIZAÇÕES 9.636.986,61 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 13.186,97 2344 - (DEA) INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 22.054.555,25 TOTAL 34.767.874,01

5 - As seguintes despesas não são computadas para o cálculo do limite mínimo em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS):

• As despesas executadas pela Escola de Saúde Pública (ESP), pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (ISSEC) e pelo Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Ceará (FASSEC), pois não atendem ao Princípio de Acesso Universal.

• As despesas executadas nos itens de despesa abaixo, em cumprimento aos Acórdãos nº 20, 135, 141, 546, 950, 952 e 955 do TCE-CE (Valores empenhados em R$):

6 - No quadro de Execução de Restos a Pagar, na linha Empenhos de 2019 e anteriores, os valores se referem aos exercícios de 2019, 2018, 2017, 2016, 2015 e 2014.

7 - Todos os valores neste demonstrativo estão sujeitos a alterações, em virtude da mudança do sistema de execução financeira e orçamentária do Estado do Ceará (SiafeCE).

Elmano de Freitas da Costa CHEFE DO PODER EXECUTIVO GOVERNADOR DO ESTADO Saulo Moreira Braga ORIENTADOR DE CÉLULA CONTADOR CRC-CE 015129/O-5

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - CONSÓRCIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2023/BIMESTRE MAIO-JUNHO

RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

Emitido em: 27/07/23 08:10 R$ 1,00