DOE 24/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº138 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2023

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1993 e Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008 e Lei nº 15.657, de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014 e Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, considerando os processos judiciais com trânsito em julgado mencionados no Anexo I, bem como as decisões judiciais com cumprimento de sentença nos autos dos processos mencionados no Anexo II; considerando o Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, que veiculou a ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe do Estado do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2014-SSPDS/SEPLAG datado de 19 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de mesma data e suas retificações, homologado pelo Edital nº 45/2016, datado de 26 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2016; bem como as manifestações da Douta Procuradoria Geral do Estado no bojo dos processos administrativos n.º 05435210/2023 (VIPROC) e n.º 00355943/2023 (VIPROC), RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS listados no Anexo I, em caráter definitivo e, no Anexo II, em caráter sub judice, para exercerem os cargos de Escrivão de Polícia Civil de Classe “D” Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - Parte Permanente - Quadro I - Poder Executivo, conforme discriminado nos Anexos I e II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Republicado por incorreção. Republicado por incorreção.

ANEXO I

Ordem de classificação dos candidatos da 3ª turma sub judice do Concurso de Escrivão de Polícia Civil, Classe “D”, nível I, do Estado do Ceará, conforme Edital nº 111/2023/SSPDS/SEPLAG - cumprimento de decisões judiciais, datado de 25 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2023, cujos processos judiciais transitaram em julgado.

ANEXO II

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2021

I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº 026/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 026/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20210075, fundamenta-se no inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo nº NUP 10051.007723/2023-92 e no Parecer Jurídico nº 383/2023 exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº026/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada na área de teleatendimento da Superintendência da Policia Civil. Em relação ao pedido de repactuação com base na Convenção Coletiva de Trabalho da aludida categoria, fica resguardado o direito da empresa a celebrar aditivo e a receber os valores devidos e retroativos, desde que comprove o pagamento aos funcionários, tendo em vista que o processo que trata da solicitação de repactuação encontra-se em andamento; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 147.125,52 (Cento e quarenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 12.260,46 (Doze mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), cujos valores serão devidamente atualizados após a conclusão do processo de repactuação; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 01/09/2023, com seu término previsto para 31/08/2024, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 026/2021, firmado em 18 de Agosto de 2021; XII - DATA: 14 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Diana Maria Moreira Lima - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO