DOE 14/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº132 | FORTALEZA, 14 DE JULHO DE 2023

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DECRETO Nº35.584 , de 12 de julho de 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no anexo único deste Decreto são considerados excedentes para o serviço público estadual e sem utilidade para a atividade final de prestação de serviço, poderão ser destinados a integrar o patrimônio da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, por intermédio do Processo VIPROC nº 09109419/2020, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a doação à FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV vinculado a este Decreto. Art. 2º - Os bens móveis de que trata o art. 1º deste Decreto serão doados pela SEFAZ;

Art. 3º - A doação destes bens móveis dar-se-ão por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a SEFAZ e como donatária a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV;

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário;

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº35.584, DE 12 DE JULHO DE 2023

DECRETO N°35.585 , Fortaleza, 12 de julho de 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto no artigo 17, II, alínea “a”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência na destinação do bem móvel; CONSIDERANDO que o bem móvel citado no Anexo Único deste Decreto não possui utilidade para a Secretaria da Proteção Social - SPS, poderá ser destinado a integrar o patrimônio do Instituto Maria da Hora em prol do interesse público e do bem comum; CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n° 01424678/2021, DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a doação ao Instituto Maria da Hora o bem móvel relacionado no Anexo Único vinculado a este Decreto.

Art. 2° - A doação de bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social - SPS e como donatário o Instituto Maria da Hora, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2023.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTÓ E GESTÃO SOCIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DO DECRETO N°35.585, 12 DE JULHO DE 2023 BEM DOADO AO INSTITUTO MARIA DA HORA:

DECRETO N°35.586 Fortaleza, 12 de julho de 2023.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 16.955, de 27 de agosto de 2019; CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto, adquiridos com a finalidade de integrar o patrimônio e promover ações de relevante interesse social dos municípios credenciados do Estado do Ceará a receberem os recursos pertinentes ao Programa de Apoio às Reformas Sociais - PROARES III, por meio da construção do Centro de Esporte em Praça - PRAÇA MAIS INFÂNCIA em prol do interesse público e do bem comum; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Viproc n° 10520234/2021, DECRETA Art. 1° - Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único deste Decreto;