DOE 13/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº131 | FORTALEZA, 13 DE JULHO DE 2023

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auditores independentes da Companhia; 04. MESA: Presidente – JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUZA; Secretário – BRUNO DE SOUZA ALMEIDA; 05. ORDEM DO DIA: a) Tomada de contas dos Administradores; b) Exame e discussão das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício de 2022; c) Deliberação sobre o resultado do exercício de 2022 e Relatório de Administração da Companhia; d) Eleição e ratificação de Membros do Conselho de Administração; e) Correção da expressão monetária do capital social da Companhia; e f) Outros assuntos de interesse da sociedade. 06. DELIBERAÇÕES: Instalada a reunião com a presença de todos os acionistas da Companhia, mediante aclamação, foi eleito como Presidente da Mesa o representante do acionista ESTADO DO CEARÁ, o Senhor JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, o qual nomeou como Secretário o Assessor Jurídico da Companhia, o Senhor BRUNO DE SOUZA ALMEIDA. Abertos os debates acerca da ordem do dia, a Assembleia Geral estabeleceu as seguintes deliberações: 06.1. Itens (a) e (b) da Pauta – Tomada de contas dos Administradores, bem como exame e discussão das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício de 2022 06.1.1. Considerando o primeiro ponto da pauta, foi franqueada a palavra ao Diretor-Presidente da Companhia, que apresentou o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis e financeiras da Companhia, com suas respectivas notas explicativas, as quais foram elaboradas em 31 de dezembro de 2022, pela assessoria contábil da Companhia, a empresa CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S (CNPJ/MF 23.562.663/0001-03), tendo como signatário o Senhor Francisco Moisés de Almeida Gomes, portador do Documento de Identidade CRC (CE): 12.837/O-1, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 575.694.793-00, com aprovação na 18ª Reunião Ordinária de Conselho Fiscal, realizada no dia 14 de abril de 2023, anexo ao processo NUP 19022.000147/2023-74, tramitado via Suíte, e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 27 de abril de 2023. 06.1.2. Na sequência, foi apresentado o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, a empresa AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S (CNPJ/MF 41.396.359/0001-07), datado de 14 de abril de 2022, que teve como signatário o Senhor José Teixeira de Souza Filho, portador do Documento de Identidade CRC/CE 4.702/O-6. Foi evidenciado que a conclusão do relatório dos Auditores Independentes foi no sentido de que “as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A – CEARAPAR em 31 de dezembro de 2022, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o período findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil”, tendo sido o relatório aprovado 18ª Reunião Ordinária de Conselho Fiscal, realizada no dia 14 de abril de 2023, anexo ao processo NUP 19022.000147/2023-74, tramitado via Suíte, e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 27 de abril de 2023. 06.1.3. Aberta a votação aos acionistas, restou aprovado, por unanimidade, as contas da administração da Companhia relativamente ao exercício de 2022, sem ressalvas. 06.2. Item (c) da Pauta – Deliberação sobre o resultado do exercício de 2022 e Relatório de Administração 06.2.1. Considerando a inexistência de lucro líquido no exercício de 2022, os acionistas deliberaram, por unanimidade, no sentido de reconhecer a impossibilidade de distribuição de dividendos. 06.2.2. Superado tal tópico, foi franqueada a palavra ao Diretor-Presidente da Companhia, que apresentou o Relatório de Administração da Companhia referente ao ano de 2022, o qual foi aprovado na 18ª Reunião Ordinária de Conselho Fiscal, realizada no dia 14 de abril de 2023, conforme o Art. 142 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 c/c Art. 15 do Estatuto Social da Companhia e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 27 de abril de 2023. 06.3. Item (d) da Pauta – Eleição dos Administradores 06.3.1. Em seguida, passou-se à eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido eleita, por unanimidade pelos Acionistas, por unanimidade, para compor o 01º Conselho de Administração da Companhia, para o mandato unificado de 02 (dois) anos com os demais membros do Conselho de Administração já eleitos, o membro a seguir nomeado: ● VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, divorciada, administradora, nascida em 23 de setembro 1981, portadora da cédula de identidade/RG nº 322730097 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 846.094.193-00, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ministro Petrônio Portela, nº 161 - bairro Edson, CEP 60.834425. 06.3.2. Nos termos do Art. 9º do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada, por unanimidade dos Acionistas, a ratificação da indicação do membro a seguir para compor o 01º Conselho de Administração da Companhia, realizada na 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia, ocorrida no dia 27 de março de 2023, para o mandato unificado de 02 (dois) anos com os demais membros do Conselho de Administração já eleitos: ● FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22 de agosto de 1976, portador do Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60170-174; 06.3.3. Aprovada, por unanimidade dos Acionistas, ainda, a designação do Conselheiro FABRIZIO GOMES SANTOS para desempenhar a função de Presidente do Conselho de Administração, ficando este, de logo, impedido de exercer a função de Diretor-Presidente da Companhia, nos termos do Artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social; 06.3.4. Os membros da Administração da Companhia designados na presente Assembleia Geral Ordinária, notadamente para compor o Conselho de Administração, prestam compromisso, declarando, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de administrar a Companhia por qualquer motivo, especialmente por determinação de Lei Especial, bem como que não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do artigo 147, § 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações, e, ainda, que cumprem os requisitos para a investidura no cargo previstos na Lei 16.698, de 14 de dezembro de 18 – Lei da CearaPar, no Decreto 32.112, de 23 de dezembro de 2016 – que dispõe sobre regras de governança para empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, e no Estatuto Social da Companhia; 06.3.5. Os membros do Conselho de Administração da Companhia designados na presente Assembleia Geral Ordinária, notadamente para compor o Conselho de Administração, tomam posse mediante a assinatura do devido Termo de Posse, conforme determinação do Artigo 21 do Estatuto Social da Companhia. 06.3.6. Os membros do Conselho de Administração designados na presente Assembleia Geral, notadamente para compor o Conselho de Administração, deverão cumprir as obrigações estatutárias descritas no Art. 11 do Estatuto Social da Companhia, de modo que farão jus, nos termos do Art. 23 do Estatuto Social da Companhia c/c o Art. 152 da Lei 6.404/76, a remuneração fixada globalmente pela Assembleia Geral e distribuída pelo Conselho de Administração entre os membros da Administração da Companhia, não havendo acumulação de proventos ou quaisquer vantagens em razão das substituições que ocorram em virtude de vacância, ausências ou impedimentos temporários. ● Conforme deliberação da 15ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada no dia 29 de dezembro de 2022, os membros do Conselho de Administração da Companhia fazem jus a remuneração mensal correspondente ao montante R$5.000,00 (cinco mil reais). 06.3.7. Considerando as alterações no Conselho de Administração da Companhia realizadas na presente reunião, ratifica-se a composição deste órgão estatutário a qual é composto por 09 (nove) membros, nos moldes do Art. 8º do Estatuto da Companhia, quais sejam: ● FABRIZIO GOMES SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22 de agosto de 1976, portador do Documento de Identidade 06688130-75 SSP/BA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 878.372.005-78, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Barbosa de Freitas, 2541, Apto. 402 – Dionísio Torres, CEP 60170-174, o qual exerce a função de Presidente do Conselho de Administração; ● CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARINO, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, auditor fiscal adjunto da Receita Estadual do Estado do Ceará, nascido em 14 de agosto de 1966, portador do Documento de Identidade 98002068452 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 261.069.143-20, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida Senador Virgílio Távora, 1.900, Apto. 702 – Aldeota, CEP 60170-07; ● ERIKSON TESOLINI VIANA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, nascido em 08 de agosto de 1979, portador do Documento de Identidade 1.626.112 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 031.605.907-20, residente e domiciliado na cidade de Brasília/DF, na SQNW 309, Bloco F, Apto. 304 - Noroeste, CEP 70687-130; ● HALLYSON MARQUES FARIAS, brasileiro, solteiro, oficial de náutica, nascido em 03 de março de 1993, portador do Documento de Identidade número 2004015032616 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 047.792.223-62, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Silva Paulet, 205, Apto. 602 – Meireles, CEP 60120-020. ● HELIO WINSTON BARRETO LEITÃO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, advogado, nascido em 13 de outubro de 1970, portador do Documento de Identidade 10.588 OAB/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 370.901.863-34, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Romeu Aldigueri, 101, Torre Norte, Apto. 1401 – Edson Queiroz, CEP 60810-190; ● JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro agrônomo, nascido em 10 de abril de 1959, portador do Documento de Identidade 20084141560 SSPDS/CE, devidamente inscrito no CPF/MF sob o número 228.763.323-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ipanema, 205, Apto. 301 – São Gerardo, CEP 60320-040; ● MARA LIMONGE MACEDO, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, administradora, nascida em 11 de maio de 1969, portadora do Documento de Identidade número 18.023.049-9 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 116.744.768-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Mattia Filizzola, 60, Apto. 63 – Real Parque, CEP 05685-060; ● UINIE CAMINHA, brasileira, divorciada, advogada, nascida em 01 de março de 1975, portadora do Documento de Identidade 12.236 OAB/CE, devidamente inscrita no CPF/MF sob o número 574.976.643-87, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Visconde de Mauá, 1.661, Apto. 1.401 – Aldeota, CEP 60125-160; e, ● VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, divorciada, administradora, nascida em 23 de setembro 1981, portadora da cédula de identidade/RG nº 322730097 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 846.094.193-00, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Ministro Petrônio Portela, nº 161 - bairro Edson, CEP 60.834-425; 06.4. Item (e) da Pauta – Correção da expressão monetária do capital social da Companhia 06.4.1. Discutido acerca da necessidade de correção da expressão monetária do capital social da Companhia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, pela desnecessidade de correção, mantendo o atual valor do capital social da Companhia. 07. DECLARA-