DOE 12/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº130 | FORTALEZA, 12 DE JULHO DE 2023

188

E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, ORTOPEDIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (30 de maio de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. VALOR GLOBAL: R$ 602.238,72 ( seiscentos e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 03/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 03/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 74/2023

PROCESSO Nº: 03180257/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS , viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de ORTOPEDIA, GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, E NEUROLOGIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (21 de junho de 2023), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Considerando o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 institui que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando a Portaria nº 1.034/2010 que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do SUS. Considerando a demanda reprimida ambulatorial, bem como a paralisação das cirurgias eletivas durante a pandemia da COVID-19, sendo evidenciado um grande número de pacientes aguardando para avaliação e realização de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Considerando a demanda de processos judiciais para realização de procedimentos cirúrgicos, em tramitação na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, visto que a Rede SESA não dispõe de capacidade instalada suficiente para atender todas as solicitações, acarretando na morosidade na realização de cirurgias. Considerando a baixa oferta ambulatorial relacionado a pré-consultas na Rede SESA, e a pequena rotatividade da fila cirúrgica eletiva, fica evidenciado a necessidade de contratação de serviços de saúde complementar ao SUS. A contratualização em questão visa atender a necessidade da população do Estado do Ceará, registrada na Central de Regulação, relacionado a demanda reprimida com a finalidade de prestar assistência através de procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS VALOR GLOBAL: R$ 1.000.827,15 ( um milhão, oitocentos e vinte e sete reais e quinze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.10428.03.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 e no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MEDICA DE PAJUÇARA - ABEMP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 06/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 06/07/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE Nº60/2022

TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA DE CEDRO/CE ; OBJETO: Transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO , visando a aquisição de 02 (duas) ambulâncias para o município de Cedro/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição – MAPP 4923; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Diretrizes Orçamentárias vigente; Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislação aplicável, conforme Processo nº 05718961/2022, Intenção de Gastos nº 1175493000, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 262.133,34 ( duzentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.02.444 042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.02.444042.10000.1, 24200154.10.302.631.11230.02.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.02.444042 .30000.0; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 06/12/2021; SIGNATÁRIOS: Carlos Hilton Albuquerque Soares e João Batista Diniz.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 24001.001733/2023-14 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº091/2018

I - ESPÉCIE: Doc nº 69/2023 - 9º Termo Aditivo ao Convênio nº 091/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ – CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 091/2018, que tem como finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS para o município de Baturité/CE ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 30/03/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

*** *** * Nº DO PROCESSO: 24001.004385/2023-37 EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº166/2018**

I - ESPÉCIE: Doc nº 91/2023 - 8º Termo Aditivo ao Convênio nº 166/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE BREJO SANTO – CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 166/2018, que tem por objeto o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos ambulatoriais para os usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Brejo Santo/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 18/05/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim.

Cicero Douglas Silva Rufino

SUPERINTENDENTE JURÍDICO