DOE 10/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023

201

PORTARIA N°642 2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Designar o servidor JOÃO VITOR CARVALHO LEITÃO , matrícula n° 035.776, para atuar como gestor do Contrato nº 36/2023, firmado com a empresa SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA, cujo objeto deste termo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE RETIRADA DE UM TRANSFORMADOR DE 300KVA, INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR PROVISÓRIO NA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E ALUGUEL DE UM TRANSFORMADOR 300 KVA, POR UM PRAZO MÁXIMO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, DE MODO A SUPRIR, DE FORMA EMERGENCIAL, AS NECESSIDADES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE - ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA N°646/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 1.1. Designar O servidor DANIEL SAMPAIO DE SOUSA , matrícula n° 021.874, para, sem prejuízo das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de gestor do Contrato n.º 35/2023, firmado com a FUNDAÇÃO DEMOCRITO ROCHA, cujo objeto é o PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER 2023: A HORA E A VEZ DOS PEQUENOS NEGÓCIOS”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº09/2023

O presente APOSTILAMENTO tem como objetivo realizar a alteração da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA , definida no CONTRATO Nº 09/2023, registrado e publicado por parte desta Administração, o qual é oriundo do Edital de Licitação nº 180/2022, Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação Processo Administrativo nº 09681/2022 e seus ANEXOS. 1. DO FUNDAMENTO: Tem como fundamento legal o OFÍCIO oriundo da Diretoria de Departamento Financeiro, Nº 00183/2023, datado de 13/06/2023, tendo como base a Nova Lei Orçamentária Anual, que alterou o código das Dotações Orçamentárias dentro do Estado do Ceará, bem como o que se encontra previsto no inciso V do artigo 55 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores, in verbis: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; [..] 1.1. Ressalta-se, aqui, que as alterações das dotações orçamentárias, que se encontram definidas no LOA, não se caracateriza uma alteração do contrato mas, apenas uma adequação à nova foma da Classificação Orçamentária definida na LOA. Neste mister assim esclarece § 8º do artigo 65, da Lei 8.666/93 e saus atualizações posteriores, como segue: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. 2. O contrato 09/2023, defiine, na sua Cláusula Sétima, a Dotação Orçamentária, para a despesa conforme segue: 7.0. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 7.1. Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: • 01100001010312592033615000033904000000200 - Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação. 3. Consoante os termos do Art. 55, do Inciso V, da Lei 8.666/93, a classificação será alterada, eis que se trata de cláusula necessária, in verbis: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; (grifamos) [....] 4. Ante ao exposto, na Claúsula Sétima do Contrato nº 09/2023, oriundo do Edital de Licitação nº 180/2022 – Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, o qual define a Dotação Orçamentária, passará a ter a seguinte redação: 7.0. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS 7.1. Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: • 01000000.001.01.01.031.259.20336.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0 000.E0000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica (GRIFAMOS) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** ***

08º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PROCESSOS Nº09956/2019 E 06802/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, da empresa AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA , inscrita no CNPJ n° 06.951.836/0001-58, sediada à Av. Dom Aluísio A. dos Santos, 671, Nossa Senhora da Conceição, Morada Nova/CE, CEP 62.940-000, representada neste ato por José Weder Basílio Rabelo, CPF n° 485.227.833-49, para a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula: 34509. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e José Weder Basílio Rabelo, pela empresa AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

11º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 03565/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de DAVID GONÇALVES MACHADO MAGNO E SILVA , pessoa natural inscrito no CPF nº 671.288.742-91, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL