DOE 10/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº128 | FORTALEZA, 10 DE JULHO DE 2023

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30º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DOCENTES (PROGRAMA ALCANCE - ENEM) PROCESSOS Nº00168/2022 E 03809/2023

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2022 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2022, de THIAGO MAGALHÃES FARIAS MENEZES , pessoa natural inscrito no CPF nº 914.047.973-00, para prestação de eventuais serviços na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data desta publicação. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°101/2021

ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 101/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.813.098/0001-12, situada à Rua Livreiro Edésio, 259, Dionísio Torres, CEP nº 60135-620, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 05822/2023, autuado em 02 de junho de 2023, e no artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de execução do contrato por mais 05 (cinco) meses para a continuidade dos serviços prestados. VALOR: R$ R$ 3.521.250,00 (três milhões, quinhentos e vinte e um mil e duzentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.0 1.126.211.10939.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.40.15.2.1.0000.E0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 01 de julho de 2023 a 30 de novembro de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 30/06/2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sr. Naje Clécio Mota Cavalcante, pela empresa NC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°35/2023

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, estabelecida na Av. Aguanambi, n° 282, A - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-402, doravante denominada PATROCINADA. OBJETO: PATROCÍNIO , por meio de apoio financeiro ao Projeto “MOVIMENTO EMPREENDER 2023: A HORA E A VEZ DOS PEQUENOS NEGÓCIOS”, através da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, cujo objeto consiste em promover o engajamento e a capacitação de empreendedores individuais e de micro e pequenas empresas em metodologias modernas de empreendedorismo, por meio da realização de evento e webinar e da veiculação de conteúdos nas mídias digitais, durante os meses de julho a dezembro de 2023, visando ao desenvolvimento regional sustentável e à geração de emprego e renda, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 86/2023-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 29 de fevereiro de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.259.20740.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 05/07/2023 SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2023.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°36/2023

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: empresa SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n. 06.959.300/0001-89, com sede na Rua 307, loja A, n. 139, bairro Jangurussú, Fortaleza-Ceará, CEP 60868-795. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE RETIRADA DE UM TRANSFORMADOR DE 300KVA, INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR PROVISÓRIO NA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA E ALUGUEL DE UM TRANSFORMADOR 300 KVA , POR UM PRAZO MÁXIMO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, DE MODO A SUPRIR, DE FORMA EMERGENCIAL, AS NECESSIDADES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE - ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n. 87/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência (30 de maio de 2023). VALOR GLOBAL: R$ 36.426,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2. 1.0000.E0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 04/07/2023. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. FRANCISCO WELITON GONDIM GERMANO, pela empresa SOLUTER SERVICE ELETRICIDADE LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°92/2023

PROCESSO N° 06358/2023. OBJETO: contratação da professora AMANDA LIMA MENDES, a fim de figurar como uma das instrutoras do Curso “Metodologias Ágeis e Linguagem Simples: Comunicação e Cidadania” , constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a necessidade de capacitação de gestores em metodologias ágeis, a fim de proporcionar autonomia e adaptação, mitigando erros, otimizando o tempo de trabalho e reduzindo custos, o curso busca apresentar e discutir o conceito de linguagem simples, apresentando os principais marcos de seu uso no Brasil e no mundo e exercitando um conjunto de diretrizes que facilitam o entendimento de textos públicos pela população em geral. Com isso, o Curso “Metodologias Ágeis e Linguagem Simples: Comunicação e Cidadania” é de grande relevância para instruir e capacitar gestores públicos, otimizando os fluxos e a gestão de trabalho. VALOR: R$ 205,29 (duzentos e cinco reais e vinte e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: AMANDA LIMA MENDES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora AMANDA LIMA MENDES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Graduada em Sistemas e Mídias Digitais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), possuindo certificação em gestão ágil com foco em Scrum (método de gerenciamento de equipes). RATIFICAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora AMANDA LIMA MENDES, a fim de ministrar o Curso “Metodologias Ágeis e Linguagem Simples: Comunicação e Cidadania”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 06/07/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de julho de 2023. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL