DOE 05/07/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023

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• 8.9. A lista dos habilitados e, eventual suplência, será divulgada no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br).

8.10. O resultado final será divulgado em até 05 (cinco) dias úteis, após a realização do sorteio.

CLÁUSULA NONA – DO RESULTADO FINAL DOS CREDENCIADOS SORTEADOS:

9.1. O resultado final será divulgado no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br), e a subsequente publicado no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VAGAS REMANESCENTES:

10.1. As vagas remanescentes, decorrentes da inabilitação de participantes ou por desistência no momento da assinatura de Termo de Permissão de Uso, serão disponibilizadas na ordem do sorteio para os credenciados suplentes que compõem a lista de vagas de suplência.

10.2. Fica definido que essa convocação será realizada através de notificação endereçada ao participante suplente, que terá 05 (cinco) dias úteis, para comparecimento para assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de inabilitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

• 11.1. É facultada à Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos Participantes promover diligências destinadas a esclarecer a habilitação de camelôs e ambulantes, solicitando-lhes quaisquer informações ou documentos, sob pena de inabilitação.

• 11.2. A Secretaria da Proteção Social – SPS reserva-se o direito de anular ou revogar o presente processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em Lei ou Conveniência Administrativa, Técnica ou Financeira, sem que por isso, caiba aos participantes direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

• 11.3. Os participantes que prestarem informações inverídicas ou apresentarem documentos falsos, serão sumariamente desclassificados do certame.

• 11.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Técnica de Credenciamento Público para Organização e Avaliação de Documentos dos Participantes e pela Secretária da Proteção Social.

• 11.5. Toda a documentação exigida por este Edital de Credenciamento deverá ser apresentada em original com cópia perfeitamente legível. Documentação ilegível torna o candidato inabilitado.

• 11.6. O requerente que não apresentar nenhum dos documentos constantes da lista de documentação obrigatória para habilitação será automaticamente INABILITADO.

• 11.7. Em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, a Comissão de Avaliação procederá ao cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do participante, podendo adotar medidas legais contra a pessoa, inclusive as de natureza criminal.

11.8. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade comprovada, protocolando o pedido no Protocolo da Secretaria da Proteção Social – SPS direcionado a Comissão de Avaliação, nos moldes deste Edital, que analisará e se posicionará com elaboração de resposta ao interessado.

11.9. Este Edital de Credenciamento estará à disposição no sítio eletrônico da SPS (www.sps.ce.gov.br).

• 11.10. Informações acerca do presente certame poderão ser obtidas no endereço eletrônico, através do e-mail: [email protected]. 11.11. Com seu pedido de participação neste certame, os participantes renunciam a quaisquer prerrogativas de foro, por mais especiais que sejam, em favor do foro da comarca da Capital do Estado do Ceará.

11.12. A Secretaria da Proteção Social não será responsável por manutenções ou reparos de qualquer natureza.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ÍNDICE DE ANEXOS:

• 15.1. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

Anexo I – A – Formulário de Requerimento (Pessoa Física);

Anexo I – B – Formulário de Requerimento (Pessoa Jurídica);

Anexo I - C - Projeto do Parque Dom Aloísio

Anexo I - D - Minuta do Termo de Permissão de Uso

Anexo I - E - Espelho de padronização da lixeira Anexo I - F - Espelho de padronização de Placa de identificação Anexo I - G - Espelho de delimitação do espaço a ser ocupado por mesas Fortaleza, 29 de junho de 2023.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº138/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO , ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, com simbologia DNS-1, matrícula nº3002054-5, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 20 a 22 de junho 2023, com o objetivo de realizar visita aos Centros Socioeducativos e acompanhar a realização de Audiências Concentradas no município de Sobral-CE, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando assim, o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº139/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para entregá-lo aos familiares, em razão de cumprimento de decisão judicial, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº139/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ADECIO JOSE VIEIRA VIANA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), portador(a) do CPF nº051.963.863-86, matrícula nº3000533-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 22 de junho de 2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente e ADECIO JOSE VIEIRA VIANA, socioeducador, matrícula nº3000533-3. Fortaleza, 28 de junho de 2023.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE