DOE 14/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023

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• g) Instituto João Carlos Paes Mendonça (IJCPM);

• h) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (SEBRAE – CE);

• i) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Ceará (SENAI – CE);

• j) Sistema da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Sistema Fecomercio - CE) | Serviço Nacional de Apren-

• dizagem Comercial (SENAC);

• k) Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil (Rede Trans Brasil);

• l) Associação Beneficente Madre Maria Villac (ABEMAVI);

• m) Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH);

• n) Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT (CECD) / Sociedade Civil;

• § 1º A Secretaria da Diversidade poderá convidar outras entidades para debater assuntos específicos nas reuniões do Comitê.

• § 2º A Secretaria da Diversidade coordenará o Comitê de Empregabilidade e Empreendedorismo LGBTI+.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê de Empregabilidade LGBTI+ terão periodicidade trimestral.

• § 1º O trabalho dos membros do Comitê dar-se-á sem prejuízos das atribuições ordinárias e não implica, em nenhuma hipótese ou a qualquer título,

• remuneração complementar.

• § 2º Os membros que integram este Comitê poderão, a qualquer tempo, solicitar ao Secretário a disponibilização de servidor de área específica para

• auxiliar nas deliberações e na execução do projeto.

Art. 5º O trabalho dos membros do Comitê não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2023.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, de 14 fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR, LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA , que exerce a função de Secretária Executiva da Receita, matrícula funcional nº 062736-1-0, a viajar à cidade de Manaus - AM, no período de 16 a 19 de agosto de 2023, a fim de participar do 73º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 60%, totalizando R$ 1.324,74 (mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/MANAUS/ FORTALEZA no valor de R$ 5.616,74 (cinco mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 7.178,04 (sete mil cento e setenta e oito reais e quatro centavos), com fundamento no §1º, do art. 5º, dos Anexos I e III, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. CASA CIVIL, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº021/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhes o direito à 1 (uma) e 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , 07 de agosto de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC 021/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA COAFI CC 034/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULYANNA DOS SANTOS ALBUQUERQUE , matrícula 3000005-6, ocupante do cargo de Coordenador da Secretaria dos Povos Indígenas, a viajar a cidade de São Benedito – CE, no período de 19 a 21 de julho do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de julho de 2023.

Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº062/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de Movimento nº 044/2023 - ASSEXEC/CM, oriunda da Assessoria Executiva da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, no município de Forquilha-CE, no período de 02 a 03 de agosto de 2023, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2023.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº062/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023

Registre-se e publique-se.