DOE 14/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023

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e identificação dos riscos; V – demandar que os mecanismos e procedimentos de integridade sejam estabelecidos, implementados, mantidos, atualizados e cumpridos; VI – propor medidas para superar eventuais dificuldades na elaboração, implementação e no monitoramento do Plano de Integridade; VII – orientar e treinar os servidores do órgão em relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; VIII – promover a conscientização dos agentes públicos acerca de assuntos atinentes à integridade e à relevância de manutenção e monitoramento do Plano de Integridade; e IX – divulgar as ações e os resultados do Programa de Integridade. Art. 3º. Compete ao Presidente do Comitê de Integridade: I – coordenar a implementação do Programa de Integridade; II – convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Integridade; II – delegar atribuições aos demais membros do Comitê de Integridade; III – expedir os atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê de Integridade; e IV – supervisionar as atividades exercidas pelo Secretário Executivo do Comitê de Integridade. Art.4º. Compete ao Secretário Executivo do Comitê de Integridade: I – preparar a proposta de pauta das reuniões do Comitê de Integridade, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – expedir a convocação para as reuniões do Comitê de Integridade; III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do Comitê de Integridade; IV – elaborar as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade; V – organizar a comunicação interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro as informações; e VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza, 08 de agosto de 2023. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/CIDADES/2021

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua João Cordeiro, nº 1579, sala 101, Altos, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.000841/2023-14, fundamentado no art. 57, I, §1º, II e III, e §2º, da Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO : O prazo de execução do presente Contrato fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 08 de agosto, finalizando em 08 de março de 2024. O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir do dia 08 de agosto de 2023, finalizando em 08 de julho de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 08 de julho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Osvaldo Ravete Castelo Branco, DOMO CONSTRUÇÕES LTDA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0628/2023 Dt. Portaria: 09/08/2023 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previstos no art. 3º; alínea “a” do § 1º do art. 4º; art. 5º do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de AGOSTO/2023, processo nº07081954/2023.

Número Pedido: 34237 Dt. Pedido: 08/08/2023 Processo: 07081954/2023 Dt. Processo: 08/08/2023 Autorização 25451 Dt. Autorização: 08/08/2023

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, Quarta-feira 09 agosto 2023. Gadyel Goncalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nº DO PROCESSO: 05187429/2023 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº037/2023

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – apto 502 – bairro Guararapes doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE , inscrito no CNPJ nº 07.623.077/0001-67, com sede na Rua Antônio Oliveira Menezes, s/n, Centro, Itapipoca-CE, CEP 62500-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE SOUZA PINHEIRO, brasileiro, casado, portador de Identidade nº 91002093514 (SSPDC-CE) e do CPF n° 511.253.073-15, residente e domiciliado na Rua Frei Cassiano, nº 1295, São Sebastião, Itapipoca-CE, CEP 62500-000, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a: Construção de diversas praças em diversas localidades e distritos do município de Itapipoca-CE , em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 2.354.382,01 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 2.354.382,01 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e um centavo) que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 354.382,01 (trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e um centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.341.30030 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênio e Acordos e Ajustes; Região: 06 – Litoral Oeste; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2023 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FELIPE SOUZA PINHEIRO (PREFEITO DE ITAPIPOCA)

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE

Nº DO PROCESSO: 43022.002381/2023-11 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº055/2021

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 55/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP/CE, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral- CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE PARAMBU – CE, inscrito no CNPJ/MF sob 07.731.102/0001-26, com sede na Rua Santa Rosa, nº 02, Centro, Parambu – CE, CEP: 63.680-000, representado neste ato pelo prefeito municipal SR. RÔMULO MATEUS NORONHA, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 240 (duzentos e quarenta) dias, findando em 07/05/2024.; III - VALOR GLOBAL: 5.506.205,97 ( cinco milhões, quinhentos e seis mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; V - DATA E ASSINANTES: 03/08/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e RÔMULO MATEUS NORONHA Prefeito do Município de Parambu – CE. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS