DOE 14/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº153 | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2023

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diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº141/2023-DPR, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 52/METROFOR/2023

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA - ETICE . OBJETO: Prestação do Serviço de fornecimento de link de internet com banda fixa, com conectividade ao CDC (Cinturão Digital do Ceará) . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº13.303/16, as disposições contidas na Lei Estadual nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, na Lei Estadual nº16.921, de 08 de julho de 2019 e, por fim, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da METROFOR FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 5.740,08 (cinco mil, setecentos e quarenta reais e oito centavos) pagos em até o último dia útil do mês do faturamento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.26.783.343.20126.15.339045.500. 00.0, Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 09 de Agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e José Valdeci Rebouças pela ETICE.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

RERRATIFICAÇÃO - CONTRATO Nº31/METROFOR/2021 PARTÍCIPES: Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR e FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – EPP ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº13.303/16; DO OBJETO: Constitui objeto deste termo aditivo, a retificação da Cláusula 2ª do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº31/ METROFOR/2021 , publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado na edição de 16 de Agosto de 2022, que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: 2.1. Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução, por mais 12 (doze) meses, contados de 02 de Setembro de 2022 a 1º de Setembro de 2023, bem como do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, contados de 1º de Dezembro de 2022 a 30 de Novembro de 2023 do Contrato nº31/METROFOR/2021, cujo objeto é o serviço de venda de passagens a ser executado em 12 (doze) Estações da Linha Oeste da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – Metrofor.”;DAS RATIFICAÇÕES: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº31/METROFOR/2021, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; DATA: 09 de Agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Danillo Oliveira Costa pela FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – EPP. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.

Luís Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº69/2023.

ALTERAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR AS FRAGILIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a composição designada pela Portaria nº168/2022, publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2022 referente a COMISSÃO GESTORA DO PLANO DE AÇÃO PARA SANAR AS FRAGILIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, passando a ter a seguinte composição:

Art 1° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo sua vigência até ulterior termos de revogação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2023. Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA CLIMA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2023

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 540.000,00; PROCESSO Nº06930613/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica Alta Tensão HOROSSAZONAL VERDE , para atendimento das Casas da Mulher Cearense localizadas nas cidades de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral e na Casa da Mulher Brasileira, situadas nesta capital. JUSTIFICATIVA: Fornecimento de energia elétrica para dar continuidade aos trabalhos realizados nas unidades receptoras, com a necessidade de utilização de energia elétrica: lâmpadas, computadores, eletrodomésticos, entre outras necessidades. A falta do serviço mencionado acarretará transtornos no andamento dos serviços executados e comprometerá a continuidade das atividades, sendo imprescindível para manter sua essencialidade e o funcionamento de suas atividades VALOR GLOBAL: R$ 540.000,00 ( quinhentos e quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O contrato pretendido tem como objeto o fornecimento de energia elétrica nas Casas da Mulher Cearense nas cidades de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral e Casa da Mulher Brasileira na cidade de Fortaleza. A COELCE é concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no estado do Ceará, o que enseja a contratação direta por dispensa de licitação, por tratar-se, a energia elétrica, serviço de natureza essencial para o funcionamento dos programas e atividades desenvolvidas no imóvel em questão, permitindo o regular desempenho das funções, no cumprimento de seu papel e atribuições legais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso XXII, da Lei nº8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , inscrito no CNPJ nº07.047.251/0001-70 DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo nº06930613/2023, e fundamentado no art. 24, inciso XXII, da Lei nº8.666/93, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação direta da ENEL – CEARÁ, cujo objeto é o fornecimento dos serviços de energia elétrica, para as Casas da Mulher Cearense (Quixadá, Juazeiro do Norte e Sobral) e para a Casa da Mulher Brasileira (Fortaleza), pelo período de doze meses, com o valor global de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sendo pagos em doze parcelas, de acordo com a fatura correspondente aos serviços contratados e utilizados a cada mês, devidamente atestada pela área responsável do CONTRATANTE através dos recursos orçamentários 62100001.14.422.131.21407.01.339039.1.5009100000.0; 62100001.14.422.131.21407.09.33903 9.1.5009100000.0; 62100001.14.422.131.21407.11.339039.1.5009100000.0; 62100001.14.422.131.21407.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o Parecer Jurídico anexo aos autos, somos pela RATIFICAÇÃO deste procedimento, consoante o que preceitua o Art. 24, inciso XXII, da Lei nº8666/93, para contratação da Companhia Energética do Ceará – COELCE.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA