DOE 09/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº150 | FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2023

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Art. 1.º A alínea “c” do § 16-A do art. 4.º da Instrução Normativa nº 28, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4.º (...) (...)

§ 16-A. (...) (...)

c) NF-e canceladas e escrituradas na EFD ICMS/IPI com o campo Código da Situação do Documento (COD_SIT) do Registro C100 com códigos diversos dos códigos 02 (Documento cancelado) e 03 (Escrituração extemporânea de documento cancelado); (...).” (NR)

Art. 2.º Fica revogado o inciso I do § 1.º do art. 7.º-C da Instrução Normativa n.º 28, de 31 de março de 2022. Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de agosto de 2023.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2023

19022.000385/2022-07

CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2ª andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.857.617/0001-77, com sede na cidade de Florianópolis/SC, na Rod. José Carlos Daux, nº 4120, 5ª e 6ª andar, Bairro Saco Grande, CEP: 88.032-005. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, de assessoria e consultoria jurídica especializada , para realizar estudos acerca das políticas institucionais obrigatórias das empresas com participação estatal, incluindo diagnóstico e proposições de melhorias, bem como análises das empresas com participação majoritária do Estado do Ceará, e criação de Boletim de Governança e Compliance incluindo a criação de “Farol de Governança”, com o objetivo de prover suporte à Companhia de Gestão e Participação de Ativos do Estado do Ceará - CearaPar, na execução de consultoria técnica, administrativa e executiva à administração pública estadual no âmbito da gestão das participações acionárias do Estado do Ceará, nos termos previstos no Decreto Estadual 34.723, de 02 de maio de 2022, visando os interesse do Estado do Ceará como acionista de modo a otimizar a Governança e o retorno econômico, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, II, da Lei 13.303/2016 c/c com o art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 08 (oito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) pagos em conforme a entrega dos produtos, relatório e/ou minuta correspondente e após aprovação do gestor e/ou fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa de investimentos/ Código Contábil 4.1.10.01.00.000060 FONTE 70 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA MELHORIA DA GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Helena Martins Teófilo, Diretora de Negócios e Relação com Investidores da CearaPar; e Joel de Menezes Niebuhr, representante legal da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.

Carlos Eduardo dos Santos Marino

DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº124/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor LUCAS SOUZA DOS SANTOS , matrícula nº 30000161, ocupante do cargo de Orientador de Célula, desta Secretaria da Infraestrutura, a viajar à cidade de Crato/CE, nos dias 25 a 26 de Julho de 2023, com a finalidade de participar dos trabalhos de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 20 de julho de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.

*** *** * PORTARIA Nº132/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, passa, a partir de junho de 2023, a ser calculado na base de R$ 15,87, conforme a Lei Nº 18.356, de 10/05/2023, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/ 2023. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA