DOE 08/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº85/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023

PORTARIA Nº01041.001/2023 ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual MATHEUS ORBANANOS MAIA , matrícula funcional nº 308.519-1-9, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Forquilha/CE – Fortaleza/ CE, no dia 03/08/2023, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar, na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel Comandante-Geral da PMCE, na inauguração da Base do RAIO no município de Forquilha/CE, concedendo-lhe (½) meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o somatório total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, §1º, alínea “a”; art. 9º; art. 10, art. 11, classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº422/2023

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.002478/2022-27, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos à requerente abaixo informado, referente ao aluguel de veículos operacionais, locados durante o mês de novembro de 2022, sob Contrato nº 1230100/2022, celebrado entre a PMCE e CS BRASIL FROTAS S/A, através do Pregão Eletrônico 20210027 -PMCE. RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 18.645,10 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S/A , inscrita no CNPJ sob número 27.595.780/0001-16, decorrente da locação veículos operacionais no mês de novembro de 2022, conforme Fatura de Locação nº 208734212, emitida em 31/03/2023. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2023.

Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº466/2023

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.011708/2023-20, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da diferença de Auxílio Alimentação, referente ao período de 08/11/2022 a 31/12/2022, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 458,57 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), em favor do Sd PM JOSIVÂNIO MORAIS DE SOUSA , matrícula: 300.260-1-2, atinente ao ressarcimento de valores de Auxílio Alimentação, referente ao período de 08 de novembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. A despesa em questão ocorrerá por conta da Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521 .20281.15.31909200.500.00.0.10. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023.

Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº488/2023

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a empresa CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA , CNPJ: 10.965.693/0001-00, o valor total de R$ 18.822,55 (dezoito mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em face do ressarcimento de pagamento de multas de trânsito, de acordo com os itens 4.4.3.5 e 4.4.3.6 do Anexo I do contrato nº 1041923 e documentação constante no Processo VIPROC nº 02740761/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20271.03.339092.01.5009100000.0, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de julho de 2023.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA