Diário Oficial do Estado do Ceará · 03/08/2023 · pág. 34

DOE 03/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023

da credenciante, pertinente ao seu área de atuação e compatível com o objeto contratual; g) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS – CRF), emitida pela Caixa Econômica Federal, comprovando sua regularidade; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, conforme a Lei nº 12.440, Artigo 642-A, de 07 de julho de 2011; i) Certidões de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; j) Estatuto vigente devidamente averbado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com a Lei nº 10.406/2002; k) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; l) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Física (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil de cada um deles, conforme Anexo IV; m) Declaração de representantes legais da entidade, conforme Anexo II; n) Comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado; o) Registro no Conselho de Assistência Social, nos casos de entidades dessa área específica. 5.1.3 Etapa 02: QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO objetiva credenciar as Organizações da Sociedade Civil a partir do escopo de sua atuação, considerando as possíveis futuras parcerias com o Governo do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. Esta etapa será feita mediante documentação necessária que comprove: a) o registro no cadastro geral de parceiros, mediante apresentação de certidão cadastral do parceiro, certificando a sua regularidade e adimplência por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE). Disponível em: https://e-parcerias.cge.ce.gov. br/e-parcerias-web/paginas/parceiro/EmitirCertidao.seam b) pelo menos, 05 (cinco) critérios estabelecidos neste edital, quais sejam:

	CRITÉRIOS	OSC ( ) Nã tl ( )
1	Experiência com promoção de atividades voltadas ao protagonismo estudantil, com foco no desenvolvimento das habilidades socioemocionais.	o conempa Ctl ttlt
2	Experiência com ferramentas que oportunizem o uso de plataformas de aprendizagem personalizadas para cada aluno, considerando o uso de metodologias ativas, bem como acesso a simulados online, resolução de questões de vestibulares, cursos, orientação profissional, dentre outros.	onempa oamene ( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
3	Experiência com organização, produção, infraestrutura (espaço, som, imagem, tecnologia…), acompanhamento, logística e distribuição de materiais, em eventos presenciais com foco na atuação de estudantes na vida acadêmica e profissional, a exemplo de feiras, fóruns, seminários, congressos, intercâmbios, dentre outros. Eiêi dã iã lbã d l il d h fã d b ld dêi	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente Nã l
4	xpernca com coorenaço, organzaço, eaoraço e reguamentos, matera e campana e ormaço e anca jugaora, em eventos acamcos, culturais e esportivos, com foco no protagonismo dos estudantes, a exemplo de festivais culturais, concursos de redação, corridas de rua, dentre outros.	( ) o contempa ( ) Contempla totalmente
5	Experiência em projetos/ações que visem a formação acadêmica e profissional de estudantes, a exemplo de aulões-show e palestras, com foco no	( ) Não contempla ( )
	ENEM e demais vestibulares, visitas a instituições de ensino superior, produção de materiais de apoio pedagógico para alunos e professores.	Contempla totalmente
6	Comprovar experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes na vida artístico-cultural de sua comunidade como jogos escolares teatro-escola visitas a equipamentos culturais e de lazer etc.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
7	, , , , Experiência na logística e organização de projetos potencializadores de leitura e de escrita das(os) estudantes, tendo como foco a equidade de condições de aprendizagem, o sucesso acadêmico e o exercício da cidadania.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
	Experiência na coordenação, logística e organização de projetos de aprendizagem cooperativa, com foco nos alunos do	( ) Não contempla ( )
8	Ensino Médio, para as mais diversas áreas do conhecimento, bem como para temáticas transversais. Exeriência com loística e oranizaão de eventos com foco na atuaão de estudantes no contexto	Contempla totalmente ( ) Não contemla ( )
9	p g gç ç científico, a exemplo de promoção de feiras de ciências, olimpíadas estaduais, etc.	p Contempla totalmente
10	Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto de educação	( ) Não contempla ( )
	complementar, com foco na experiência com outros idiomas, especialmente inglês, espanhol e francês.	Contempla totalmente
11	Experiência com ferramentas / construção de plataformas que contribuam para o mapeamento de ações sistemáticas desenvolvidas na rede estadual, bem como possibilitem a oferta de apoio técnico e pedagógico às escolas, além de uma	( ) Não contempla ( )
	gama de atividades que propiciem oportunidades de fortalecimento do protagonismo estudantil.	Contempla totalmente
12	Experiência com serviços de prevenção, proteção e apoio a crianças, adolescentes, jovens e adultas do gênero feminino e/ou a população LGBTQI.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
13	Experiência em formação e/ou atuação profissional na área de gênero e sexualidade, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes, professoras e professores, gestoras e gestores, e demais funcionárias e funcionários das escolas da rede pública estadual de ensino do Ceará	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
14	Experiência em projetos, governamentais ou não, na área de gênero e sexualidade.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
15	Experiência com ações de reconhecimento e o respeito às diversidades de gênero e/ou sexualidade.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
		( ) Não contempla ( )
1	Experiência, por no mínimo 02 (dois) anos, em metodologia de trabalho com pessoas com deficiência.	Contempla totalmente
17	Experiência com serviços e atendimento com foco na acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
18	Estar regularmente constituída e em efetivo exercício na defesa da política da infância e adolescência por, no mínimo, 2 anos.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
		( ) Não contempla ( )
19	Experiência em projetos/ações nas temáticas prevenção da violência, mediação de conflitos, justiça restaurativa ou cultura de paz por, no mínimo, 2 anos.	Contempla totalmente
20	Ter registro no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
2	Experiência em formação e/ou atuação profissional, com capacidade técnica e pedagógica para trabalhar com estudantes, pais, professoras(es), gestoras(es),	( ) Não contempla ( )
	funcionárias(os) e toda a comunidade escolar, com foco na prevenção das violências, mediação escolar, justiça restaurativa e cultura de paz.	Contempla totalmente
22	Está localizada nos limites do território do Estado do Ceará.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
23	Apresentar propostas com conteúdos curriculares e metodológicos apropriados às reais necessidades e aos interesses do campo, norteados pelos princípios básicos da educação do campo, da educação profissional, da educação ambiental e da educação contextualizada para a convivência com o semiárido.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
2	Apresentar propostas alinhadas aos princípios e à metodologia da Pedagogia da Alternância, observando-se no	( ) Não contempla ( )
	calendário escolar as fases do ciclo agrícola e as condições climáticas de cada região. Eiêi fã itl d h dã l ttlid iêi iáid	Contempla totalmente
2	xpernca com a ormaço negra a pessoa umana, eucaço popuar, conexuazaa para a convvnca com o semro e os rincíios da aroecoloia o trabalho como rincíio educativo com a construão coletiva e a disseminaão de conceitos conteúdos	( ) Não contempla ( )
	pp gg, pp , ç ç , e métodos do desenvolvimento integrado e sustentável acumulados pela sociedade civil organizada e pelo poder público.	Contempla totalmente
26	Ter sido declarada de utilidade pública por lei estadual.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
	Experiência com aulas teórico-práticas por meio de componentes curriculares eletivas com a finalidade de difundir o papel da livre
27	, , , iniciativa da economia e negócios, planejamento, organização e funcionamento das empresas, a gestão financeira e orçamentária dentro das dimensões da sustentabilidade socioambiental, e a sua preparação para o mercado de trabalho e a gestão de carreira.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
28	Experiência com formação de professores para a construção de disciplinas eletivas com foco no mercado de trabalho e no empreendedorismo.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
2	Experiência com logística e organização de eventos com foco na atuação de estudantes no contexto do empreendedorismo, a	( ) Não contempla ( )
	exemplo de promoção de feiras de miniempresas, de mundo dos negócios, de minimercados, congressos, etc.	Contempla totalmente
30	Experiência com desenvolvimento do interesse científico em cultura Maker e Aprendizagem Criativa.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
31	Experiência no desenvolvimento de habilidades e competências por docentes e discentes na cultura Maker e de Aprendizagem Criativa.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
	Experiência com capacitação de equipes nas unidades escolares para o uso de kits de Robótica Maker	( ) Não contempla ( )
3	educacional potencializando a Aprendizagem Criativa e de Robótica Maker.	Contempla totalmente
33	Experiência no desenvolvimento de ações educativas virtuais que proporcionem a formação básica em jogos eletrônicos aos alunos.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
34	Experiência com ferramentas online que viabilizem o acesso ao material gráfico e textual sobre jogos eletrônicos ao corpo discente de escolas públicas.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
		( ) Não contempla ( )
35	Experiência no desenvolvimento de programas formativos online aos professores e gestores escolares que contemplem as mudanças curriculares do Ensino Médio.	Contempla totalmente
36	Experiência com formação geral básica e itinerários formativos em formato online que enfatizem as inovações curriculares do Ensino Médio.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
37	Experiência com a oferta de cursos e formações aos estudantes de Ensino Médio sobre recondicionamento de computadores, informática e robótica.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
38	Comprovar experiência em sensibilização de adolescentes e jovens de escolas públicas, através da linguagem teatral, sobre o tema do consumo de álcool.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
39	Experiência na elaboração de planos e estratégias personalizados para a implementação dos diálogos Socioemocionais no Ensino Médio e no mundo do Trabalho, de forma a contribuir para o ambiente escolar integrador, motivador e favorável à aprendizagem.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente
40	Experiência com atividades e estratégias que integrem práticas fortalecedoras das competências Socioemocionais por meio da Pesquisa,da Interdisciplinaridade e do Protagonismo Juvenil no Ensino Médio.	( ) Não contempla ( ) Contempla totalmente

5.1.4. As OSCs precisarão encaminhar, em envelope lacrado, documentos que comprovem as experiências do item 5.1.3, referente à etapa 02, de acordo com o ANEXO VII e com a Observação 02 do item 6.1. 5.1.5. Os envelopes enviados pelas OSCs, com as comprovações da Etapa 02, deverão ser entregues na Sede da Seduc, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Cambeba – Fortaleza - Ce ou via Correios (não serão aceitos malotes). 5.1.6. As entidades deverão entregar os documentos em um envelope lacrado, com o seguinte endereçamento: a) Destinatária: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ESTADO DO CEARÁ COORDENADORIA DE PROTAGONISMO ESTUDANTIL E EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR COMISSÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE CREDENCIAMENTO ENVELOPE – ETAPA ÚNICA – QUALIFICAÇÃO/HABILITAÇÃO TÉCNICA Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N -