DOE 03/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023 35

Cambeba - Fortaleza, Ceará - Brasil - Cep: 60.822-325 b) Remetente: (nome da entidade, sem abreviatura, conforme registro no CNPJ, com endereço completo) Art. 4º. Alterar o inciso II e o Parágrafo único do item 6.1 DA DOCUMENTAÇÃO que passará a ter a seguinte redação: II. O envelope deverá conter, em uma via, os documentos numerados. Observação 01: Os documentos acima exigidos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada; Observação 02: Só serão permitidos quaisquer acréscimos nos conteúdos, caso as OSCs já inscritas queiram comprovar as experiências explicitadas no item 5.1.3, que trata da Etapa 02 (QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO), dentro do prazo estabelecido; Observação 03: Não serão permitidas quaisquer retificações nos conteúdos dos documentos já entregues pelas OSCs inscritas ou quaisquer adendos e acréscimos nos conteúdos dos documentos dos envelopes que tratam da Etapa 02 (QUALIFICAÇÃO / HABILITAÇÃO POR EIXO TEMÁTICO), após sua entrega. Observação 04: As certidões emitidas via internet terão suas autenticidades verificadas pela Comissão no site competente; Observação 05: O Ato de credenciamento decorrente de duas etapas, explicitadas neste Aditivo ao Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE, não gera para a entidade nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de repasse de recursos por parte do Estado. Parágrafo único: Para os casos nos quais as OSC´s enviarão os documentos via correios, deve-se obedecer os prazos de entrega de documentação e tais envelopes deverão ser recebidos pela comissão até às 12h, do dia 08/09/2023. Para os demais casos, a entrega só poderá ser realizada no horário de funcionamento desta Secretaria da Educação. Não serão aceitos malotes. Art. 5º. Alterar o item 6.2 DOS PROCEDIMENTOS, que passará a ter a seguinte redação: 6.2 DOS PROCEDIMENTOS 6.2.1 A abertura dos envelopes com a documentação para habilitação do Credenciamento ocorrerá pela Comissão de Credenciamento, no dia 11 de setembro de 2023, na Sede da Seduc, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Cambeba – Fortaleza - Ce, em conformidade com os trâmites estabelecidos no subitem abaixo: I. A Comissão de Credenciamento fará o recebimento dos envelopes devidamente lacrados e numerados, de acordo com a ordem de recebimento. II. A Comissão de credenciamento poderá atestar autenticidade, conforme disposto na LEI Nº 13726/2018, lavrando os documentos com rubrica, no ato do recebimento, acompanhado pelo representante da instituição. Logo após o ato, os documentos são entregues ao representante que deverá organizá-los no envelope, lacrá-lo e devolver à Comissão, para efetivar sua inscrição. III. Os documentos serão conferidos, na forma exigida no Edital, apenas no período previsto para análise das etapas. IV. Nenhum documento será recebido após abertura do primeiro envelope. 6.2.2 Para a interposição de recurso contra o resultado preliminar, caberá à OSC providenciar formulário (ANEXO VIII) e documentação comprobatória, em via única. Este material deverá ser apresentado, no período estabelecido neste Aditivo ao Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE, em envelope lacrado, com as seguintes especificações: I. todos os campos devidamente preenchidos, conforme ANEXO VIII; II. apresentação de argumentação lógica e consistente elaborada pela própria instituição. III. Não serão aceitos recursos extemporâneos e serão preliminarmente indeferidos recursos inconsistentes, ou que não atenderem às exigências do modelo de formulário e (ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas no Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/ CE, neste Aditivo ou no formulário de recurso. 6.2.3 A Comissão de Credenciamento divulgará o resultado final da análise dos documentos no site (www. seduc.ce.gov.br); 6.2.4 A Comissão de Credenciamento fará reunião e registrará o processo de credenciamento em ata circunstanciada, assinada por seus membros; 6.2.5 As entidades que não cumprirem todas as exigências dispostas nos itens 5 e 6, do Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE e deste termo aditivo, serão inabilitadas. Art. 6º. Incluir o ANEXO VII e o ANEXO VIII, ao Edital nº004/2023-GAB-SEDUC/CE, conforme o disposto abaixo: