DOE 01/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2023
22
| NOME | CADASTRO (CGF/CNPJ/ CPF) |
AUTO DE INFRAÇÃO |
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL (R$) |
|---|---|---|---|---|
| SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA | 06.422064-8 | 1/201701466 | PARCIAL PROCEDENTE | 8.071,35 |
| COUROCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME |
06.375273-5 | 1/201619732 | PARCIAL PROCEDENTE | 1.442.719,30 |
| BRF S/A | 06.939285-4 | 1/201404569 | PARCIAL PROCEDENTE | 2.635.473,90 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº014/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto ao POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, em Aracati, 25 de julho de 2023.
Jacilda Camilo de Souza Rodrigues- Mat: 104006-1-9 ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°014/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023
| Nº DE ORDEM | C.G.F. | FIRMA OU RAZÃO SOCIAL | AUTO DE INFRAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 01 | CNPJ: 82.125.618/0004-95 | RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA | 202300871-6 |
| 02 | CNPJ: 43.756.788/0001-73 | CONCEPT CARGO LTDA | 202304875-4 |
| 03 | CNPJ: 43.756.788/0001-73 | CONCEPT CARGO LTDA | 202305036-7 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES , RESPONSÁVEIS ou FIADORES nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para Presidente do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 2ª instância. O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/aplic/default.asp. Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto 35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 04 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°15/2023- CONAT
| RAZÃO SOCIAL | CADASTRO (CGF/ CNPJ/CPF) |
AUTO DE INFRAÇÃO |
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| REEBOK PRODUTOS ESPORTIVOS BRASIL LTDA | 06.303975-3 | 1/201610824 | PROCEDENTE | 3.846.739,54 |
| TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇAO S.A |
06.562644-3 | 1/201404278 | PROCEDENTE | 326.218,52 |
| TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA | 06.086977-1 | 1/201721658 | PROCEDENTE | 85.711,75 |
| R. P. SOARES CEREAIS ME | 06.202744-1 | 1/201502203 | PROCEDENTE | 509.954,69 |
| PETROFORTE PETROLEO FORTE LTDA | 06.359281-9 | 1/201703758 | PROCEDENTE | 72.794,16 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2023 - CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso extraordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza-Ce, 14 de julho de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO N°16/2023- CONAT
| NOME | CADASTRO (CGF/ CNPJ/CPF) |
AUTO DE INFRAÇÃO |
RESULTADO DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA |
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EDITAL(R$) |
|---|---|---|---|---|
| BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI | 06.974923-0 | 1/201817246 | PROCEDENTE | 125.696,24 |
| JFM INDUSTRIA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E POLIMENTO EIRELI ME |
06.587869-8 | 1/201809284 | PARCIAL PROCEDENTE | 220.598,41 |
| SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA |
06.361397-2 | 1/201505342 | PARCIAL PROCEDENTE | 48.592,60 |
| BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI | 06.974923-0 | 1/201817254 | PARCIAL PROCEDENTE | 13.287,36 |
| TNL PCS S/A | 06.311883-1 | 1/201615726 | PARCIAL PROCEDENTE | 2.238.212,54 |
| SUZLON ENERGIA DO BRASIL LTDA | 06.422064-8 | 1/201402536 | PARCIAL PROCEDENTE | 242.567,69 |
| NAVESA CAMINHOES E ONIBUS LTDA | 06.369475-1 | 1/201605593 | PARCIAL PROCEDENTE | 21.504,98 |
| BLACKHILL PRODUTOS TEXTEIS EIRELI | 06.974923-0 | 1/201817253 | PROCEDENTE | 8.113,25 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento de decisão proferida em 2ª instância, podendo no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis interpor recurso extraordinário destinado ao Presidente do Conat. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esclarecemos, ainda, que a decisão poderá ser objeto, também, de recurso extraordinário pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo legal de 40 (quarenta) dias úteis. Esgotados os prazos citados, sem interposição de recurso extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Fortaleza – CE, 17 de julho de 2023. Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira SECRETÁRIA GERAL DO CONAT